23/08/2025 00:10

Suspensão do Prazo
20/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001782-98.2024.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Nayra de Jesus Sousa - Diante do acima exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTA a ação supra indicada, nos termos do art. 487, inciso III , alínea "b" do Código de Processo Civil, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).

Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade.

Custas na forma da lei.

Honorários de sucumbência nos termos do acordo.

Homologo a desistência do prazo recursal ofertada no acordo e determino a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e o seu arquivamento direto, com as anotações que se fizerem necessárias, inclusive na planilha da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), WELLINGTON APARECIDO MATIAS DA CAL (OAB 328336/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:50

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
15/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:36

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:18

Expedição de Carta.
18/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 10:02

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 04:29

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:17

Expedição de Carta.
17/02/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 16:18

Expedição de Mandado.
19/06/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 09:54

Expedição de Mandado.
16/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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