TJSP - 1035709-29.2025.8.26.0576

Processo 1035709-29.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Welton Mayron Moreira - Trata-se de ação ajuizada por WELTON MAYRON MOREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP na qual o autor requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito referente ao autos de infração nº 1Q2374707, nº H4300262290 e nº I400206127, sob o argumento de que seu veículo modelo Renault Logan EXP, ano de fabricação/modelo 2008/2008, placas EDM5E46, cor preta, registrado na cidade de São José do Rio Preto, RENAVAM *09.***.*10-15, teria sido clonado, conforme Boletins de Ocorrência nº OT1936-1/2023 e nº BQ3567-2/2025.

Analisando os autos, entendo que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, os documentos juntados à inicial demonstram a plausibilidade das alegações formuladas pelo autor, na medida em que teria havido a apreensão de outro veículo que estava utilizando a placa do veículo do requerente, culminando na prisão em flagrante do condutor por receptação, conforme comprovam os boletins de ocorrência acostados às fls. 10 e seguintes.

Além disso, também é inegável o risco de ocorrência de danos de difícil reparação caso a medida só venha a ser deferida ao final.

Diante de tais circunstâncias, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar aos requeridos que suspendam a exigibilidade das multas descritas nos autos de infração nº nº 1Q2374707, nº H4300262290 e nº I400206127, de modo a possibilitar o licenciamento do veículo Renault Logan EXP, placas EDM5E46, até o julgamento da presente ação.

Citem-se os requeridos, VIA PORTAL, para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na qual deverão informar expressamente caso haja interesse e possibilidade de conciliação.

Anoto que os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 9099/95, inclusive para a interposição de recursos.

Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício.

Int. - ADV: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP)