10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1538871-35.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS RIBEIRO - LUIZA LAUREANO GONÇALVES -

Vistos.

Fls.154 e 164: ante o trânsito em julgado e inexistindo objetos apreendidos pendentes de destinação (fls. 07/08), arquivem-se os autos.

Int. - ADV: RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), ROSIMERE CAMELO (OAB 435186/SP)
09/09/2025 11:08

Expedição de Ofício.
09/09/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:54

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1538871-35.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS RIBEIRO - LUIZA LAUREANO GONÇALVES -

Vistos.

Fls. 159: decorrido o prazo para apresentação das razões de apelação, por parte do assistente da acusação, evidenciado seu desinteresse na causa, nos termos do artigo 271, §2º do Código de Processo Penal, sendo desnecessária renovação da intimação.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL PENAL.

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

APELAÇÃO.

RAZÕES.

OFERECIMENTO.

ABERTURA DE VISTA.

TRANSCURSO IN ALBIS.

DESÍDIA.

CARACTERIZAÇÃO.

ATOS POSTERIORES.

INTIMAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

ART. 271, § 2º, DO CPP.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1.

Se, após o oferecimento das razões de apelação pelo Ministério Público, o assistente de acusação, apesar de intimado, deixa de se manifestar, nos termos do art. 600, I, do Código de Processo Penal, fica evidenciado seu desinteresse na causa, não havendo mais necessidade de sua intimação para os atos posteriores, por força do disposto no art. 271, § 2º, do mesmo Estatuto, ficando afastada a nulidade reconhecida pela Corte de origem. 2.

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença. (REsp 1035320/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 27/09/2013) Assim, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as determinações do termo de audiência e de sentença.

Int. - ADV: RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), ROSIMERE CAMELO (OAB 435186/SP)
04/09/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:15

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1538871-35.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS RIBEIRO - LUIZA LAUREANO GONÇALVES - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão estatal para o fim de ABSOLVER o réu FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS RIBEIRO da infração ao disposto no artigo 215-A e 129, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), ROSIMERE CAMELO (OAB 435186/SP)
26/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 18:24

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
25/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:16

Juntada de Mandado
22/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 19:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:50

Expedição de Mandado.
14/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 14:45

Juntada de Mandado
17/07/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 14:43

Juntada de Mandado
17/07/2025 14:42

Juntada de Mandado
14/07/2025 15:12

Juntada de Mandado
14/07/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 15:12

Juntada de Mandado
03/07/2025 12:34

Expedição de Mandado.
03/07/2025 12:34

Expedição de Mandado.
03/07/2025 12:34

Expedição de Mandado.
03/07/2025 12:34

Expedição de Mandado.
03/07/2025 12:34

Expedição de Mandado.
02/07/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:00:00, 20ª Vara Criminal.
26/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:14

Juntada de Mandado
24/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/06/2025 18:04

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:52

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:52

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:40

Recebida a denúncia
26/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:19

Evoluída a classe de 279 para 283
22/05/2025 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1071309-55.2023.8.26.0100

Bradesco Saude S/A

Hyperion Habilitacao LTDA

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2023 21:15

Exibir Processo

Processo nº 1000855-21.2022.8.26.0315

Finamax S/A - Credito, Financiamento e I...

Jessica Mayara Venancio Alves

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2022 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0000485-87.2025.8.26.0595

Justica Publica

Isaac Otavio Pascoal

Advogado: Vilson Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1001977-69.2025.8.26.0572

Jair Serafim

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Mounif Jose Murad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1047494-66.2022.8.26.0002

Julio Camargo Artigas

Talita de Nardo Missaglia

Advogado: Daniel Roberto Faria Leme

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2022 19:31

Exibir Processo