09/09/2025 10:45

Expedição de Mandado.
08/09/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:05

Decisão Determinação
05/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1071309-55.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A -

Vistos.

Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Daniel Cardoso dos Santos (fls. 440), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória.

Nesse sentido: Prestação de serviços escolares.

Ação de cobrança.

Irregularidade da citação.

Pessoa física.

Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1.

Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.

Precedentes do STJ. 2.

Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

SEPARAÇÃO.

PROCESSO DE CITAÇÃO.

CORREIO.

RECEBIMENTO PELO PORTEIRO.

DIVÓRCIO DECRETADO.

ABANDONO DE LAR.

FORÇA DE REVELIA.

SENTENÇA ESTRANGEIRA.

JUSTIÇA ARGENTINA.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

ENDEREÇO INCERTO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

CURADORA ESPECIAL.

NOMEAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO.

VÍCIO INSANÁVEL.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

PEDIDO INDEFERIDO.

I.

O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.II.

Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.(SEC 1.102/AR, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas.

Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio.

Ratificando: Citação.

Adjudicação compulsória.

Aviso de recebimento.

Portaria de condomínio.

Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça.

Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação.

Art. 239 do CPC.

Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura.

Autores beneficiários da justiça gratuita.

Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
29/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 11:37

Juntada de Certidão
20/06/2025 11:37

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:23

Expedição de Carta.
18/06/2025 19:23

Expedição de Carta.
18/06/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/06/2025 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 14:33

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:33

Expedição de Mandado.
13/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:07

Decisão Determinação
09/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/04/2025 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 04:43

Juntada de Certidão
11/04/2025 04:43

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:46

Expedição de Carta.
10/04/2025 10:46

Expedição de Carta.
05/04/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:17

Protocolo Juntado
17/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 04:11

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:22

Juntada de Ofício
12/02/2025 09:21

Juntada de Ofício
12/02/2025 09:20

Juntada de Ofício
12/02/2025 09:19

Juntada de Ofício
10/02/2025 16:48

Juntada de Ofício
05/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:27

Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 18:29

Conclusos para decisão
31/01/2025 07:28

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 11:23

Juntada de Ofício
14/01/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 08:22

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:22

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:08

Expedição de Carta.
13/01/2025 17:08

Expedição de Carta.
19/12/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:24

Protocolo Juntado
04/12/2024 17:24

Protocolo Juntado
04/12/2024 09:11

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 15:41

Juntada de Ofício
19/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:07

Decisão Determinação
21/10/2024 19:04

Decisão Determinação
18/10/2024 06:37

Conclusos para despacho
17/10/2024 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 08:46

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/10/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 04:35

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:58

Expedição de Carta.
01/08/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/07/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 03:22

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:30

Expedição de Carta.
07/06/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:13

Conclusos para despacho
23/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 08:26

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/05/2024 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:28

Expedição de Carta.
16/04/2024 10:28

Expedição de Carta.
12/04/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/04/2024 07:26

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:22

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2024.
26/03/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:32

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2024 11:49

Bloqueio/penhora on line
14/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:43

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:15

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 21:50

Suspensão do Prazo
22/11/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 03:32

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:58

Expedição de Carta.
24/10/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 15:01

Expedição de Certidão.
31/08/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 09:49

Expedição de Carta.
12/07/2023 09:44

Expedição de Carta.
27/06/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 07:15

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/06/2023 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 17:38

Expedição de Ofício.
02/06/2023 17:38

Expedição de Ofício.
02/06/2023 17:38

Expedição de Carta.
02/06/2023 17:38

Expedição de Carta.
02/06/2023 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/06/2023 07:10

Conclusos para decisão
01/06/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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