20/08/2025 12:00

Prazo
20/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008115-05.2020.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cristian Oalter Durante - Apda/Apte: Thaís Cristiane Rocha - Trata-se de recursos de apelação (fls. 402/410; 489/498) nos quais os apelantes, autora e réu, preliminarmente, requereram os benefícios da justiça gratuita.

Os apelantes foram intimados a comprovar sua hipossuficiência financeira (fls. 528/529).

A apelante THAIS apresentou petição e documentos (fls. 532/541); o apelante CRISTIAN fez referência a documentos já apresentados (fls. 543/544).

Apelante THAIS CRISTIANE ROCHA (apelação - fls. 489/498).

A apelante apresentou declarações de imposto de renda e extrato de conta corrente.

No entanto, embora pela declaração não conste rendimentos tributáveis, a autora apelante se apresenta como microempreendedora individual, com possível aferição de renda por outras fontes.

Ademais, seus extratos bancários (fls. 508/511) indicam movimentação financeira relevante, com recebimentos de valores via pix de diferentes titularidades, por vezes superiores a R$ 1.000,00, o que contrasta com a miserabilidade declarada.

Ademais, nota-se que não ficou demonstrado que houve modificação de sua situação financeira que justificasse a concessão do benefício, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, efetuou normalmente o pagamento das custas iniciais.

A justiça gratuita foi pleiteada somente quando da interposição da apelação, razão pela qual é necessária a comprovação da modificação da situação financeira, até mesmo para evitar manobras dos apelantes no sentido de pedir a gratuidade na apelação apenas para se furtar do pagamento do preparo, como no presente caso.

Logo, considerando os elementos dos autos, não é verossímil a alegação da apelante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, evidenciando que não pode ser considerada necessitada.

Apelante CRISTIAN OALTER DURANTE (apelação - fls. 402/410).

O apelante não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais.

Com efeito, foi concedido o prazo de 5 dias para que o apelante apresentasse documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira; limitou-se ele, no entanto, a reiterar os documentos apresentados (extrato bancário, decisões judiciais de penhora e laudos médicos), que não são suficientes, por si só, a comprovar a alegada miserabilidade.

Há necessidade da presença de outros elementos, tais como informações a respeito da existência ou não de bens e/ou rendas, que não foram demonstrados documentalmente no caso, a partir de documentos como declaração de imposto de renda atual, despesas essenciais inadimplidas, dentre outros.

O único documento apresentado é um extrato bancário de uma conta corrente, do período de maio a agosto de 2024, que por si só não demonstram seus rendimentos.

O fato de possuir ações movidas contra si ou determinações de penhora em outros feitos não é suficiente, por si só, para comprovar a situação financeira do apelante, tampouco a ensejar a condição do benefício.

No caso, considerando os elementos dos autos, não é verossímil a alegação do apelante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, evidenciando que não pode ser considerado necessitado.

Em conclusão, cabe ressaltar que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC).

Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC).

Fica, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita a ambos os apelantes.

Assim, determino que os apelantes procedam ao recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos recursos.

Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Gabriel do Nascimento Lopes (OAB: 482505/SP) - Osmar Domingos da Silva (OAB: 321158/SP) - 4º andar
13/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/08/2025 15:10

Despacho
21/01/2025 14:06

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 16:57

Prazo
07/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:50

Vista
06/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 09:39

Prazo
31/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/10/2024 15:51

Despacho
11/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:49

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:11

Distribuído por sorteio
04/10/2024 00:00

Publicado em
01/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/10/2024 15:44

Processo Cadastrado
30/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/09/2024 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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