TJSP - 0013944-25.2007.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013944-25.2007.8.26.0196 (196.01.2007.013944) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Prefeitura Municipal de Franca e outro - Espólio de Maria de Lourdes de Abreu - Edson Roberto Francisconi - - Luciano Santos - - Paula Primon Marques - - Jovelino Antonio de Sousa - - Cleonice Aparecida Barcelos dos Santos - - Maria do Carmo e Sousa Francisconi - - Paulo Sergio Gonçalves - - Evaldo Martins - - Pedro Victor Blanco - - Fabio Primon Taveira - - Edna Maria Barbosa Silva Taveira - - Clarismundo Jose Pereira - - Ana Amelia Ferraz Pereira - - Maria Aparecida Mello Blanco - - Selma de Souza Gonçalves - - Marli Gandolfo Martins e outros - Sindoval Bertanha Gomes - - Walter Peres Chimelo - Paulo Cesar Rodrigues - - Adriana Helena Ferreira - - Jamil Khodor - - Cesar Nassim Khodor - - Neide Spirlandelli Papacidero Gomes - - Eliane Rosa Khodor - - Sebastião Jose Alves e outros - Sebastião Astolfo Pimenta Filho - Cleuza Maria Barcelos e outros - Sebastião Campanaro - Tania Maria Khodor - - Otávio Gomes Mateus Neto - - SIMEÃO JOSÉ DA SILVA e outros -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Esclareça o Município de Franca qual a diferença (fls. 2999/3000) de valores, taxativamente, entre a quantia orçada para a obra e aquela efetivamente depositada nos autos.
Prazo de quinze dias. 2.
No ensejo, traga o ente público a indicação dos adquirentes e do respectivo endereço de cada um, de modo a propiciar a intimação almejada. 3.
Conclusos, depois.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 20 de agosto de 2025. - ADV: EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), SEBASTIAO CAMPANARO (OAB 23664/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), SÉRGIO VALLETTA BELFORT (OAB 197959/SP), ALINE PETRUCI CAMARGO MONTEIRO (OAB 185587/SP), ANGÉLICA APARECIDA DE ABREU CRUZ (OAB 184288/SP), SEBASTIAO ASTOLFO PIMENTA FILHO (OAB 141089/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), WALTER PERES CHIMELO (OAB 33103/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), EDSON ROBERTO FRANCISCONI (OAB 246150/SP), SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP) -
21/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 15:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 21:26
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 21:26
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2024 07:13
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2024 07:30
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 02:59
Suspensão do Prazo
-
16/03/2024 07:18
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/03/2024 11:54
Juntada de Mandado
-
05/03/2024 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/03/2024 11:54
Juntada de Mandado
-
28/02/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/02/2024 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2024 14:53
Juntada de Mandado
-
12/02/2024 07:02
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 14:38
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 14:34
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 14:33
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 11:41
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 10:49
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 07:06
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 07:05
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 01:02
Suspensão do Prazo
-
29/09/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 13:15
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 15:42
Ato ordinatório
-
21/09/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 11:02
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 15:24
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
03/03/2023 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/02/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2022 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/05/2022 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 15:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
31/01/2022 17:38
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
26/01/2022 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2022 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2021 15:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2021 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2020 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2020 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/11/2020 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 17:36
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
08/11/2019 15:02
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
21/10/2019 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2019 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2019 16:57
Ato ordinatório
-
14/03/2019 15:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/03/2019 09:46
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/03/2019 12:02
Expedição de Certidão.
-
11/02/2019 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2019 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2019 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/02/2019 14:36
Juntada de Mandado
-
11/02/2019 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/02/2019 14:33
Juntada de Mandado
-
11/02/2019 14:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/02/2019 14:32
Juntada de Mandado
-
11/02/2019 14:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/02/2019 14:30
Juntada de Mandado
-
11/02/2019 14:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/02/2019 14:27
Juntada de Mandado
-
16/04/2018 14:13
Expedição de Certidão.
-
16/04/2018 14:13
Expedição de Certidão.
-
16/04/2018 14:13
Expedição de Certidão.
-
13/04/2018 12:16
Expedição de Mandado.
-
13/04/2018 12:16
Expedição de Mandado.
-
13/04/2018 12:16
Expedição de Mandado.
-
13/04/2018 12:16
Expedição de Mandado.
-
13/04/2018 12:16
Expedição de Mandado.
-
12/04/2018 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2018 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2018 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2018 13:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2018 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2017 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2017 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2017 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2017 10:19
Conclusos para despacho
-
08/11/2017 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2017 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2017 15:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/08/2017 00:00
Expedição de Certidão.
-
21/08/2017 10:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/08/2017 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2017 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2017 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2017 15:03
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2017 15:02
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2017 14:54
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2016 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2016 10:16
Conclusos para despacho
-
18/11/2016 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2016 16:23
Juntada de Ofício
-
10/11/2016 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2016 15:59
Juntada de Ofício
-
09/11/2016 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2016 10:06
Juntada de Ofício
-
27/10/2016 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2016 10:10
Conclusos para despacho
-
07/10/2016 14:50
Juntada de Ofício
-
07/10/2016 10:37
Expedição de Certidão.
-
23/09/2016 11:45
Juntada de Ofício
-
13/09/2016 09:36
Juntada de Ofício
-
09/09/2016 10:17
Juntada de Ofício
-
06/09/2016 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2016 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2016 17:19
Juntada de Ofício
-
27/08/2016 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2016 10:51
Conclusos para despacho
-
09/08/2016 16:46
Juntada de Ofício
-
09/08/2016 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2016 17:40
Juntada de Ofício
-
04/03/2016 17:36
Juntada de Ofício
-
08/10/2015 16:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/10/2015 09:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/09/2015 13:19
Expedição de Certidão.
-
29/09/2015 13:17
Expedição de Certidão.
-
29/09/2015 13:03
Expedição de Certidão.
-
29/09/2015 11:58
Juntada de Ofício
-
24/09/2015 17:49
Juntada de Ofício
-
24/09/2015 17:41
Expedição de Certidão.
-
24/09/2015 17:30
Expedição de Certidão.
-
24/09/2015 11:29
Expedição de Ofício.
-
24/09/2015 00:00
Expedição de Certidão.
-
22/09/2015 14:47
Juntada de Ofício
-
17/09/2015 17:33
Juntada de Ofício
-
14/09/2015 16:20
Juntada de Ofício
-
14/09/2015 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2015 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2015 13:34
Expedição de Ofício.
-
08/09/2015 14:23
Juntada de Ofício
-
04/09/2015 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2015 10:04
Conclusos para despacho
-
28/08/2015 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2015 17:57
Recebidos os autos do Advogado
-
20/08/2015 15:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
20/08/2015 15:01
Juntada de Ofício
-
19/08/2015 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2015 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2015 13:36
Expedição de Ofício.
-
12/08/2015 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2015 11:04
Conclusos para despacho
-
06/08/2015 17:11
Juntada de Ofício
-
06/08/2015 16:18
Expedição de Certidão.
-
06/08/2015 16:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/08/2015 09:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/07/2015 17:34
Juntada de Ofício
-
29/07/2015 17:28
Juntada de Ofício
-
29/07/2015 17:27
Juntada de Ofício
-
29/07/2015 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2015 16:19
Expedição de Certidão.
-
20/05/2015 14:52
Juntada de Ofício
-
20/05/2015 14:51
Juntada de Ofício
-
20/05/2015 14:50
Juntada de Ofício
-
20/05/2015 14:48
Juntada de Ofício
-
14/05/2015 14:24
Juntada de Ofício
-
14/05/2015 14:23
Juntada de Ofício
-
14/05/2015 14:23
Juntada de Ofício
-
14/05/2015 14:21
Juntada de Ofício
-
14/05/2015 14:21
Juntada de Ofício
-
14/05/2015 14:20
Juntada de Ofício
-
14/05/2015 14:19
Juntada de Ofício
-
14/05/2015 14:18
Juntada de Ofício
-
30/04/2015 12:54
Juntada de Ofício
-
30/04/2015 12:54
Juntada de Ofício
-
30/04/2015 12:53
Juntada de Ofício
-
30/04/2015 12:51
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:11
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:11
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:10
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:10
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:09
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:08
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:08
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:07
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:06
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:06
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:05
Juntada de Ofício
-
24/04/2015 15:03
Juntada de Ofício
-
30/03/2015 16:36
Juntada de Ofício
-
20/03/2015 14:43
Juntada de Ofício
-
17/03/2015 18:53
Juntada de Ofício
-
17/03/2015 18:51
Juntada de Ofício
-
13/03/2015 12:44
Juntada de Ofício
-
06/03/2015 18:33
Juntada de Ofício
-
06/03/2015 18:32
Juntada de Ofício
-
06/03/2015 18:29
Juntada de Ofício
-
06/03/2015 18:29
Juntada de Ofício
-
03/03/2015 11:07
Juntada de Ofício
-
27/02/2015 15:06
Juntada de Ofício
-
25/02/2015 16:33
Expedição de Certidão.
-
25/02/2015 16:33
Expedição de Certidão.
-
25/02/2015 14:11
Juntada de Ofício
-
13/02/2015 15:54
Juntada de Ofício
-
13/02/2015 15:52
Juntada de Ofício
-
11/02/2015 14:12
Juntada de Ofício
-
11/02/2015 14:12
Juntada de Ofício
-
11/02/2015 14:11
Juntada de Ofício
-
11/02/2015 14:10
Juntada de Ofício
-
11/02/2015 14:09
Juntada de Ofício
-
11/02/2015 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2015 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2015 15:07
Juntada de Ofício
-
02/02/2015 16:18
Expedição de Certidão.
-
29/01/2015 12:28
Juntada de Ofício
-
26/01/2015 15:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2015 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2015 15:12
Expedição de Certidão.
-
22/01/2015 15:11
Expedição de Certidão.
-
20/01/2015 14:35
Juntada de Ofício
-
20/01/2015 14:35
Juntada de Ofício
-
20/01/2015 14:34
Juntada de Ofício
-
20/01/2015 14:33
Juntada de Ofício
-
20/01/2015 14:32
Juntada de Ofício
-
20/01/2015 14:32
Juntada de Ofício
-
17/12/2014 15:03
Juntada de Ofício
-
17/12/2014 15:02
Juntada de Ofício
-
15/12/2014 16:33
Juntada de Ofício
-
15/12/2014 16:33
Juntada de Ofício
-
15/12/2014 16:32
Juntada de Ofício
-
15/12/2014 16:32
Juntada de Ofício
-
15/12/2014 16:31
Juntada de Ofício
-
15/12/2014 16:31
Juntada de Ofício
-
13/12/2014 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2014 16:33
Expedição de Certidão.
-
03/12/2014 14:03
Juntada de Ofício
-
17/11/2014 13:08
Juntada de Ofício
-
17/11/2014 13:07
Juntada de Ofício
-
17/11/2014 13:06
Juntada de Ofício
-
17/11/2014 13:06
Juntada de Ofício
-
17/11/2014 13:04
Juntada de Ofício
-
17/11/2014 13:03
Juntada de Ofício
-
17/11/2014 13:02
Juntada de Ofício
-
17/11/2014 13:02
Juntada de Ofício
-
17/11/2014 13:00
Juntada de Ofício
-
13/11/2014 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2014 12:41
Conclusos para decisão
-
05/11/2014 12:57
Juntada de Ofício
-
05/11/2014 12:57
Juntada de Ofício
-
05/11/2014 12:56
Juntada de Ofício
-
05/11/2014 12:55
Juntada de Ofício
-
05/11/2014 12:55
Juntada de Ofício
-
29/10/2014 18:21
Juntada de Ofício
-
29/10/2014 18:21
Juntada de Ofício
-
29/10/2014 18:21
Juntada de Ofício
-
29/10/2014 18:20
Juntada de Ofício
-
29/10/2014 18:20
Juntada de Ofício
-
29/10/2014 18:19
Juntada de Ofício
-
29/10/2014 18:19
Juntada de Ofício
-
29/10/2014 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2014 10:12
Juntada de Ofício
-
15/09/2014 10:12
Juntada de Ofício
-
15/09/2014 10:11
Juntada de Ofício
-
15/09/2014 10:11
Juntada de Ofício
-
15/09/2014 10:10
Juntada de Ofício
-
15/09/2014 10:10
Juntada de Ofício
-
03/09/2014 12:33
Juntada de Ofício
-
03/09/2014 12:32
Juntada de Ofício
-
26/08/2014 14:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2014 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2014 14:58
Expedição de Ofício.
-
18/08/2014 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2014 11:49
Conclusos para decisão
-
13/08/2014 12:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/08/2014 15:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/08/2014 15:01
Expedição de Certidão.
-
12/08/2014 14:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
12/08/2014 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2014 11:58
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
31/07/2014 11:57
Juntada de Ofício
-
31/07/2014 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2014 09:22
Juntada de Ofício
-
29/07/2014 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2014 14:25
Juntada de Ofício
-
11/06/2014 14:39
Juntada de Ofício
-
06/05/2014 17:43
Juntada de Ofício
-
05/05/2014 14:16
Juntada de Ofício
-
02/04/2014 11:57
Juntada de Ofício
-
18/03/2014 18:01
Juntada de Ofício
-
10/03/2014 12:28
Juntada de Ofício
-
14/02/2014 12:55
Juntada de Ofício
-
12/02/2014 11:07
Juntada de Ofício
-
07/02/2014 11:24
Juntada de Ofício
-
29/01/2014 11:18
Juntada de Ofício
-
23/01/2014 16:18
Juntada de Ofício
-
16/01/2014 15:24
Juntada de Ofício
-
16/01/2014 13:48
Expedição de Certidão.
-
17/12/2013 11:00
Juntada de Ofício
-
17/12/2013 10:55
Juntada de Ofício
-
06/12/2013 10:38
Juntada de Ofício
-
02/12/2013 17:09
Juntada de Ofício
-
02/12/2013 17:07
Juntada de Ofício
-
02/12/2013 17:06
Juntada de Ofício
-
25/11/2013 15:00
Juntada de Ofício
-
18/11/2013 17:27
Juntada de Ofício
-
11/11/2013 18:09
Juntada de Ofício
-
16/10/2013 13:01
Juntada de Ofício
-
22/09/2013 11:50
Tipo de Representação - Ministério Público
-
10/09/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
10/09/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
10/09/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
25/07/2013 00:00
Aguardando Providências
-
12/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/04/2013 09:31
Expedição de Certidão.
-
23/04/2013 00:00
Sentença Proferida
-
06/02/2013 00:00
Aguardando Providências
-
17/12/2012 00:00
Aguardando Providências
-
17/12/2012 00:00
Aguardando Providências
-
10/12/2012 00:00
Despacho Proferido
-
04/12/2012 00:00
Aguardando Providências
-
24/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2012 16:58
Recebimento de Carga
-
05/10/2012 16:18
Carga à Vara Interna
-
05/10/2012 14:45
Mudança de Classe Processual
-
05/10/2012 14:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/10/2012 13:48
Recebimento de Carga
-
05/10/2012 11:33
Carga ao Distribuidor
-
03/10/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
02/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
20/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2012 00:00
Aguardando Providências
-
11/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
08/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
07/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
20/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
16/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
11/07/2012 00:00
Aguardando certidão
-
22/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
21/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
17/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
14/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
07/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
04/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
10/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
21/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
16/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
15/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
28/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
23/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
20/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/07/2011 00:00
Aguardando Providências
-
27/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
25/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
25/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
12/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
04/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
29/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
29/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
29/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
18/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
15/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
03/03/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
02/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
28/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
18/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
03/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
30/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
21/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
14/12/2010 00:00
Despacho Proferido
-
06/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
26/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
24/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
25/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
15/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
01/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
01/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
01/09/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
01/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
16/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
13/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/07/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
28/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
26/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
21/07/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
12/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
24/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
01/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
21/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
22/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
13/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
25/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
25/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
24/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
23/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
12/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
10/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
09/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
19/02/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/02/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
05/02/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/02/2010 00:00
Despacho Proferido
-
01/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/12/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
23/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
16/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
13/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
12/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/10/2009 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
23/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
16/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
15/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
13/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
29/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
28/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
16/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
03/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
03/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
31/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
31/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
03/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
31/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
08/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
01/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
01/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
09/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
06/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/01/2009 00:00
Aguardando Providências
-
27/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
25/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2008 00:00
Aguardando Providências
-
21/08/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
18/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
07/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
29/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
14/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
04/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
04/07/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
23/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
12/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
21/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
13/05/2008 00:00
Despacho Proferido
-
05/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/04/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
01/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
01/04/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
27/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
12/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
29/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
06/02/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
25/01/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
20/12/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
17/12/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
28/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
28/11/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/11/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
08/11/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
08/11/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
19/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
01/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
28/09/2007 00:00
Aguardando Providências
-
21/09/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
21/09/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/09/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/09/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
05/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
04/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
20/08/2007 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
15/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
08/08/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
03/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
27/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
23/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
19/07/2007 00:00
Aguardando Providências
-
17/07/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
16/07/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
12/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
19/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
12/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
01/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
28/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2007 15:33
Recebimento de Carga
-
25/05/2007 14:36
Carga à Vara Interna
-
25/05/2007 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2012
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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