TJSP - 1014063-26.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014063-26.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Engetami Engenharia e Comercio Ltda. -
Vistos. 1 - Acolho a justificativa apresentada a f retro, reconsiderando a decisão de f 250. 2 - Defiro a tutela de urgência.
Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, uma vez que obras hidráulicas e de construção civil realizadas nas redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e das galerias de águas pluviais, estações de tratamento de água e esgoto (tipificados nos subitens 7.14 e 7.15, da Lista Anexa à LC 116/03) foram objeto de veto presidencial.
Assim, não há fato gerador.
O risco de dano decorre das cobranças desses altos valores, bem como da possibilidade de excussão patrimonial direta e indireta, em prejuízo às atividades da autora.
Dessarte, suspendo a exigibilidade do crédito tributário referente aos valores do ISSQN atrelados aos serviços prestados à autarquia SEMAE (contrato n. 96/2020), razão pela qual determino ao Município réu que forneça a CPEn à autora (art. 206, CTN). 3 - Cite-se, via portal.
Intime-se. - ADV: TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB 85223/PR) -
05/09/2025 13:50
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014063-26.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Engetami Engenharia e Comercio Ltda. -
Vistos.
Emende sua inicial, em 15 dias, para incluir no polo passivo o SEMAE.
Intime-se. - ADV: TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB 85223/PR) -
25/08/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:39
Determinada a emenda à inicial
-
24/08/2025 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0017423-36.2025.8.26.0506
Associacao de Ensino de Ribeirao Preto
Marilia Bernardes
Advogado: Jean Carlos Andrade de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2011 12:16
Processo nº 0013944-25.2007.8.26.0196
Prefeitura Municipal de Franca
Espolio de Maria de Lourdes de Abreu
Advogado: Eduardo Antoniete Campanaro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/10/2012 14:45
Processo nº 0005917-18.2005.8.26.0004
Evanildes Benedita Bianchini de Faria
Ernesto Diogo de Faria Junior
Advogado: Andreilson Barbosa Batista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/03/2005 10:38
Processo nº 1000861-56.2025.8.26.0595
Sergio Arlindo Nascimento
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Rafaela Aparecida de Moraes Saragiotto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/07/2025 18:03
Processo nº 1001525-44.2025.8.26.0189
Dioraci Mesquita de Paula
Zema Credito, Financiamento e Investimen...
Advogado: Leonardo Medeiros Fachinette
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2025 15:26