TJSP - 1005991-50.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005991-50.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lenimara do Carmo da Silva Soares -
Vistos.
Nos termos do Comunicado CG n. 420/2019 e diante da certidão retro, recebo o recurso interposto pela FESP às fls. 121/128.
Contrarrazões já apresentadas.
Remetam-se os autos ao C.
Colégio Recursal, com as homenagens e cautelas de estilo.
Intime-se. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP) -
08/09/2025 11:16
Conclusos para decisão
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08/09/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:58
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 08:55
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005991-50.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lenimara do Carmo da Silva Soares - JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada pela parte autora para determinar o recálculo do quinquênio, a fim de que seja incluída em sua base de cálculo o Piso Salarial Docente (01035), apostilando-se, bem como o pagamento das diferenças vencidas apuradas, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal.
Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/2021.
Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.
Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.
Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC.
P.
I.
C. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP) -
26/08/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 19:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:59
Julgada Procedente a Ação
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25/08/2025 14:44
Conclusos para decisão
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09/05/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 15:21
Juntada de Petição de Réplica
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23/04/2025 14:26
Juntada de Petição de contestação
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22/04/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 12:04
Expedição de Mandado.
-
11/04/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 10:52
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
08/04/2025 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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