02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005667-42.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos -

Vistos.

Há vedação legal expressa que impede a penhora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores.

Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, que 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'.

Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'.

Agravo de petição do espólio exequente parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10005370920165020431 - 11ªTurma - AP - Rel.

Ricardo Verta Luduvice - DeJT 15/04/2019) O fundo de previdência privada, enquanto mantida essa qualidade, deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão, a aposentadoria e afins, incidindo, no caso, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do NCPC.(PJe RT/SP - 0023300- 18.2003.5.02.0062 -AP - Rel.

Sergio Jose Bueno Junqueira Machado - DeJT 07/03/2019) Assim, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC, em conjunto com o disposto na Resolução nº 318/2020, do CNJ, indefiro o pedido do credor.

Indique o exequente, no prazo de 30 dias, bens suscetíveis de penhora do devedor.

No silêncio, venham conclusos para extinção.

Int - ADV: JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE (OAB 497831/SP), MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA (OAB 399081/SP)
04/09/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 11:29

Expedição de Mandado.
16/08/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 10:45

Homologada a Transação
15/08/2024 17:45

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:11

Expedição de Mandado.
26/06/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 03:33

Juntada de Certidão
14/06/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 10:49

Expedição de Carta.
13/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:31

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008681-19.2025.8.26.0566

Vanessa da Silva Divino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1008681-19.2025.8.26.0566

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Vanessa da Silva Divino

Advogado: Fabio Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0027268-49.2025.8.26.0100

Alexandre Belpiede Simoes

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Alexandre Belpiede Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1029225-14.2025.8.26.0506

Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...

Willian Leonardo Peroni Grecco

Advogado: Roberto Moreira da Silva Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1013357-07.2018.8.26.0032

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Elaine Ferreira Januario

Advogado: William Paula de Souza Segundo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2018 14:01

Exibir Processo