TJSP - 0054778-40.2012.8.26.0602

1ª instância - Sef de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

CNPJ: 46.634.044/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PHITO FORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ: 03.428.472/0001-38

Advogados

TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO

OAB: 201990/SP

CPF *88.***.*75-27

JOSE RICARDO VALIO

OAB: 120174/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 20:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 11:50

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0054778-40.2012.8.26.0602 (602.01.2012.054778) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Phito Formulas Farmacia de Manipulação Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a executada.

    Junte a executada formulário preenchido com os dados do Sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico, caso ainda não tenha feito.

    Com a juntada desses dados, independentemente de nova conclusão, encaminhe a unidade judicial este processo para a fila 214 - análise de cartório urgente.

    Na observação, deverá constar a anotação "MLE".

    Após, expeça-se o MLE e certifique-se nos autos A executada deverá acompanhar a expedição do MLE pelo site deste Tribunal de Justiça e, após a sua emissão, conferência e assinatura, o mandado será processado diretamente pela instituição bancária, conforme solicitado no formulário de MLE.

    TAXA JUDICIÁRIA - 2025 Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, o executado deverá recolher a TAXA JUDICIÁRIA.

    O valor deve corresponderá a 2% do valor da causa que consta na petição inicial, observados os valores mínimo de R$ 185,10 (5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs).

    Observo que a UFESP no ano de 2025 equivale a R$ 37,02.

    O cálculo cabe ao próprio devedor e deve prevalecer o valor mínimo de R$ 185,10, quando o obrigação for inferior a R$ 9.255,00.

    E se superior a esse valor, prevalecerá o valor de 2% até o limite máximo.

    O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

    O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP)

  • 27/08/2025 23:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 21:14

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

  • 26/08/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 19:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 15:29

    Ato ordinatório

  • 22/08/2025 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 19:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 14:46

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:14

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 02:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 14:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/04/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 04:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 16:48

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/04/2025 10:28

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:03

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 21/03/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 08:52

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 03:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 14:35

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 18/03/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 12:40

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/02/2025 10:55

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 10:37

    Ato ordinatório

  • 05/02/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 03:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 16:21

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 04/02/2025 14:10

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 03:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 18:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 29/01/2025 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 10:37

    Ato ordinatório

  • 29/01/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 10:32

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/01/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 08:19

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 18:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2025 07:14

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 10:28

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 05/12/2024 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 03:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 14:14

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 03/12/2024 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 10:49

    Proferido Despacho

  • 03/12/2024 10:49

    Proferido Despacho

  • 03/12/2024 10:48

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/12/2024 10:47

    Apensado ao processo

  • 03/12/2024 10:47

    Desapensado do processo

  • 03/12/2024 10:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/08/2024 10:48

    Ato ordinatório

  • 20/08/2024 11:41

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/09/2023 00:56

    Mudança de Magistrado

  • 10/10/2021 04:53

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 10/10/2021 04:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 10/10/2021 04:53

    Processo Materializado

  • 10/10/2021 04:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/10/2021 04:53

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/10/2021 04:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/11/2018 14:48

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 18/07/2018 18:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/02/2018 09:51

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 30/01/2018 13:47

    Ato ordinatório

  • 22/11/2017 16:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2017 15:18

    Apensado ao processo

  • 27/07/2017 15:18

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 19/06/2017 10:22

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 11/04/2016 13:45

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 04/04/2016 10:51

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 26/11/2015 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2015 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2015 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2015 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2015 17:00

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2015 16:25

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2015 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2015 11:50

    Trânsito em Julgado às partes

  • 24/09/2015 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2015 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2015 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2015 17:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/06/2015 11:30

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2015 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2015 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2015 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2015 18:41

    Proferido Despacho

  • 16/04/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 15:11

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2015 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2014 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2014 14:14

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 15/09/2014 09:52

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 08/09/2014 16:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/09/2014 12:59

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 16:52

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2014 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2014 16:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/06/2014 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2014 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2014 19:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/05/2014 11:23

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2014 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2014 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2014 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2014 11:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/01/2014 11:20

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2014 19:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/12/2013 10:46

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2013 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2013 17:24

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 01/10/2013 13:22

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/08/2013 16:51

    Proferido Despacho

  • 13/08/2013 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/06/2013 00:00

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 16/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/03/2013 14:20

    Carga Outro

  • 08/03/2013 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2013 11:19

    Recebimento de Carga

  • 16/01/2013 14:19

    Carga Outro

  • 11/01/2013 11:24

    Recebimento de Carga

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2012 17:15

    Carga Outro

  • 18/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2012 00:00

    Aguardando Mandado

  • 26/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2012 14:09

    Recebimento de Carga

  • 22/11/2012 16:38

    Carga à Vara Interna

  • 09/11/2012 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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