TJSP - 1505161-95.2023.8.26.0361

1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ: 46.523.270/0001-88

THEREZA MIDORIKAWA

CPF *33.***.*89-68

Advogados

SANDRA REGINA CIPULLO ISSA

OAB: 74745/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1505161-95.2023.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Observando as determinações contidas no art. 196, V, das NSCGJ, fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se acerca do MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO, certificado às. fls. 668 pela Sra.

    Oficiala de Justiça. - ADV: SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB 74745/SP)

  • 26/08/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 19:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 15:25

    Ato ordinatório

  • 25/08/2025 15:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2025 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 09:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 07:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 16:10

    Ato ordinatório

  • 20/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2025 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2025 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2025 16:58

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 06:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 11:44

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/08/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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