01/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:34

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:33

Expedição de Mandado.
19/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500793-30.2025.8.26.0666 - Auto de Prisão em Flagrante - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - EMERSON HENRIQUE DA SILVA - - SERGIO HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO ALVES -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, cite-se o acusado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

No ato de citação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se.

Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, o qual deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o acusado constitua defensor, será cancelada a nomeação.

Citem-se os acusados nos presídios em que se encontram recolhidos. 2.

A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento.

Não haverá nenhum prejuízo ao réu.

Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça.

Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3.

Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem requisitando a vinda do laudo químico-toxicológico. 4.

Requisite-se as certidões dos feitos constantes da F.A. do réu e a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5.

Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 6.

Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. 7.

Em observância aos artigos 50, §3º, 50-A e 72 da Lei nº 11.343/06 (com redação trazida pela Lei nº 12.961/14) que disciplinam prazos máximos para a incineração da substância apreendida, com a vinda do laudo definitivo nos autos, autorizo a destruição por incineração das drogas, preservando-se amostra suficiente para eventual contraprova até o encerramento do processo judicial.

Comunique-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO.

No mais, tendo em vista a ausência de fatos novos capazes de alterar o contexto fático que culminou na custódia do réu, MANTENHO, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, a prisão preventiva de AURIDELIO AGUIAR COELHO, EMERSON HENRIQUE DA SILVA e SERGIO HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO ALVES.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: BEATRIZ SANTA ROSA (OAB 390496/SP), BEATRIZ SANTA ROSA (OAB 390496/SP)
18/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:04

Recebida a denúncia
18/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:20

Juntada de Mandado
07/08/2025 09:20

Juntada de Mandado
07/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
28/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:09

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:08

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:42

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:39

Juntada de Ofício
24/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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