TJSP - 7000927-76.2007.8.26.0590
1ª instância - 02 Cumulativa de Itanhaem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 13:15
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
11/09/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 11:44
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000927-76.2007.8.26.0590 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JEAN CARLOS GONÇALVES TELES - O sentenciado JEAN CARLOS GONÇALVES TELES, portador do R.G. nº 46.821.152-4, recolhido no estabelecimento penal Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, foi advertido à fl. 648, deixando de cumprir as condições impostas no regime aberto.
O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 665/666, opinou pela sustação cautelar do regime aberto.
Este o relatório, passo a fundamentar e decidir.
O pedido comporta deferimento.
O suposto cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena é apto, em tese, a configurar falta disciplinar de natureza grave, conforme dispõe o art. 52, caput, da Lei de Execuções Penais.
Além da censurabilidade da conduta, ela constitui indício relevante de inaptidão do sentenciado para o gozo do benefício de execução que lhe fora deferido, de modo que a sua permanência no regime aberto pode, até melhor esclarecimento, representar risco à ordem interna do estabelecimento prisional e à ordem pública.
Nesse contexto, ainda que a regressão a regime prisional mais gravoso dependa de prévia apuração da falta sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 118, inc.I e §2º, da Lei de Execuções Penais, é possível desde logo adotar medidas visando à prevenção desses riscos, como corolário do poder geral de cautela inerente ao exercício da jurisdição.
Admite-se, para esse fim, a regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto, em caráter estritamente provisório, na pendência da apuração da possível falta disciplinar e apenas até decisão definitiva, a ser proferida após a oportunidade de defesa.
Esse é o entendimento firmado na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas corpus Possibilidade de sustação cautelar da progressão de regime ante a notícia de prática de falta disciplinar Precedentes Constrangimento ilegal não evidenciado Ordem denegada. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus Criminal n.º 2284070-97.2021.8.26.0000, rel.
Des.
Roberto Porto, julgado em 12/01/2022).
A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça também se firmou no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
EXECUÇÃO PENAL.
FALTA GRAVE.
REGRESSÃO CAUTELAR.
POSSIBILIDADE.
OUVIDA PRÉVIA DO APENADO.
PRESCINDIBILIDADE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 622.757/SC, rel.
Min.
Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/04/2021, DJe12/04/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL.
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME.
FALTA GRAVE.
REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.
PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO.
ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP.
INAPLICABILIDADE.
CAUTELAR REGRESSÃO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
O § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal determina que o condenado seja ouvido previamente na regressão definitiva de regime prisional.
Na regressão cautelar, hipótese dos autos, não há tal exigência.
Precedentes. 2.
Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 680.027/MG, rel.
Min.
Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
Por essas razões, SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto concedido ao sentenciado, em razão dos indícios de cometimento de falta disciplinar de natureza grave, incompatível desde logo com a permanência com a manutenção sob a regência prisional intermediária.
Expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto.
Com o cumprimento do mandado de prisão, encaminhem-se os autos execução à VEC competente.
Ciências as partes. - ADV: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP) -
03/09/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:23
Determinada a Regressão de Regime
-
03/09/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000927-76.2007.8.26.0590 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JEAN CARLOS GONÇALVES TELES - Fica intimado(a) o(a) defensor do réu a se manifestar sobre a cota do MP de fls. 665/666 - ADV: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP) -
25/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/08/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 16:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 16:50
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 17:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/05/2025 17:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/05/2025 17:10
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/05/2025 17:10
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/05/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/05/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/05/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/05/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/03/2025 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 09:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/03/2025 15:20
Apensado ao processo
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26/03/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:54
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 15:08
Evoluída a classe de 1714 para 386
-
23/07/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 16:01
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 09:17
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
25/04/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
02/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
26/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
26/04/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
15/12/2021 00:00
Autos no Prazo
-
27/09/2021 00:00
Ato ordinatório
-
20/01/2021 00:00
Ato ordinatório
-
05/10/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/08/2020 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
17/03/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
17/03/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/03/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
16/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/06/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
11/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/06/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
24/04/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
23/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
23/04/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/04/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
04/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
28/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
15/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/06/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
05/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
27/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/04/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
01/11/2016 00:00
Ato ordinatório
-
16/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2015 00:00
Autos no Prazo
-
09/11/2015 00:00
Ato ordinatório
-
06/11/2015 00:00
Ato ordinatório
-
06/11/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
23/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
22/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
20/10/2015 00:00
Expedição de Certidão.
-
20/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
19/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
16/10/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
14/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
10/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
03/06/2015 00:00
Ato ordinatório
-
01/06/2015 00:00
Ato ordinatório
-
01/06/2015 00:00
Ato ordinatório
-
03/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2015 00:00
Autos no Prazo
-
27/02/2015 00:00
Ato ordinatório
-
26/02/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
15/01/2015 00:00
Ato ordinatório
-
08/01/2015 00:00
Ato ordinatório
-
04/12/2014 00:00
Outros
-
27/11/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
12/11/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/11/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/11/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2014 00:00
Outros
-
03/11/2014 00:00
Outros
-
30/06/2014 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
27/06/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/06/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/05/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2014 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
14/05/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
08/05/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2014 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
28/04/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
23/04/2014 00:00
Autos no M.P.
-
16/04/2014 00:00
Autos no M.P.
-
15/04/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
18/02/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
12/02/2014 00:00
Autos no M.P.
-
11/02/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
11/02/2014 00:00
Autos na Juntada
-
03/12/2013 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
02/12/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/11/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
11/11/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
11/11/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2013 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
15/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/10/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
30/09/2013 00:00
Outros
-
30/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
20/09/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2013 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2013 00:00
Autos na Juntada
-
27/08/2013 00:00
Autos na Juntada
-
05/04/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
04/04/2013 00:00
Autos na Juntada
-
03/12/2012 00:00
Outros
-
26/11/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
09/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
09/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2012 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
06/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2012 00:00
Outros
-
28/08/2012 00:00
Autos no M.P.
-
28/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/06/2012 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
-
20/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
31/05/2012 00:00
Autos no M.P.
-
30/05/2012 00:00
Autos no M.P.
-
24/04/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
23/04/2012 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
23/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2012 00:00
Outros
-
28/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
13/03/2012 00:00
Baixa M.P.
-
12/03/2012 00:00
Autos no M.P.
-
07/03/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
02/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2012 00:00
Baixa M.P.
-
01/03/2012 00:00
Autos no M.P.
-
16/02/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/02/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
24/10/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/10/2011 00:00
Autos com FUNAP
-
04/10/2011 00:00
Autos no M.P.
-
23/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2011 00:00
Autos no M.P.
-
02/09/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/08/2011 00:00
Autos com FUNAP
-
26/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
24/08/2011 00:00
Outros
-
19/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
04/08/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
01/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
15/07/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
08/07/2011 00:00
Autos no M.P.
-
04/07/2011 00:00
Autos na Juntada
-
17/06/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
03/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2011 00:00
Autos recebidos em força-tarefa
-
09/05/2011 00:00
Autos ao Departamento
-
27/04/2011 00:00
Outros
-
25/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/04/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
12/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
30/12/2010 00:00
Outros
-
29/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
23/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
20/10/2010 00:00
Autos na PAJ
-
06/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/09/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
17/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
18/03/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
17/03/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/12/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
29/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
22/12/2009 00:00
Autos no M.P.
-
09/11/2009 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
09/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
08/10/2009 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
08/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
06/10/2009 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
05/10/2009 00:00
Autos no M.P.
-
25/09/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
20/08/2007 00:00
Outros
-
13/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
05/06/2007 00:00
Distribuído por sorteio
-
05/06/2007 00:00
Outros
-
05/08/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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