18/09/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1548889-81.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE BORTOLOTTI DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 187: A audiência já foi designada a fls. 151/153.

Encaminhe-se, oportunamente, o link de acesso à sala virtual de teleaudiência. - ADV: PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 246212/SP), ANA CLAUDIA DA SILVA NAPOLITANO (OAB 534464/SP)
17/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 16:27

Conclusos para despacho
16/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
16/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 15:35

Evoluída a classe de 279 para 283
16/09/2025 07:26

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 13:47

Expedição de Ofício.
15/09/2025 13:47

Expedição de Ofício.
12/09/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2025 12:14

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 12:35

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:35

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:35

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:56

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:07

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 12:12

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2025 01:30:00, 14ª Vara Criminal.
04/09/2025 14:55

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 18:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1548889-81.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Roubo - FELIPE BORTOLOTTI DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 126/127: Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes.

Intime-se o(a) defensor(a), Dr(a).

Ana Cláudia da Silva Napolitano, OAB/SP 534464, para que apresente a resposta à acusação, no prazo legal. - ADV: PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 246212/SP)
30/08/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1548889-81.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Roubo - FELIPE BORTOLOTTI DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 99/101: Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva de FELIPE BORTOLOTTI DE OLIVEIRA, denunciado pela prática do delito descrito no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, parágrafo 2º-A, inciso I, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal.

Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria.

Além disso, reclama-se que a prisão seja essencial para a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º).

Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313).

No caso, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime descrito no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, parágrafo 2º-A, inciso I, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal, encontram-se evidenciados pelo boletim de ocorrência de fls. 06/08, relatório de investigações de fls. 11/25 e demais elementos de convicção colacionados.

Não bastasse, o crime de roubo, por si só, contém a violência ou a grave ameaça à pessoa como um de seus elementos constitutivos.

No caso, trata-se de crime de roubo majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas e pelo emprego de arma de fogo, circunstâncias que tornam a conduta praticada ainda mais gravosa.

No mais, a despeito de o acusado ser primário, está pacificado nos Tribunais Superiores que as condições pessoais favoráveis do réu não impedem a constrição de sua liberdade quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, como no caso presente.

Assim, manutenção de sua custódia cautelar é medida de rigor em razão do risco de reiteração delitiva, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Desta feita, MANTENHO a custódia cautelar de FELIPE BORTOLOTTI DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Intime-se a defesa para que apresente a resposta à acusação no prazo legal.

Aguarde-se, no mais, a citação do réu. - ADV: ERIKA ODACY FERREIRA DE SOUZA (OAB 389898/SP)
27/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:43

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:05

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:02

Expedição de Mandado.
18/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:28

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:29

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:17

Recebida a denúncia
14/08/2025 14:29

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Denúncia
12/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:44

Apensado ao processo
11/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:57

Apensado ao processo
31/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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