06/09/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013547-32.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Gomes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Neon Pagamentos S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, confirmando a tutela concedida à fl. 84, e extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a-) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos aos dois empréstimos, sob os nºs 000808062877 e 000808062878, bem como dois cartões de crédito consignados sob os nºs º 7042696 e 7042697 celebrados entre as partes; b-) CONDENAR a corré Neon a proceder ao encerramento da conta corrente indevidamente aberta em nome do autor (Agência 0374 - Conta 01.027.5**-1); c-) CONDENAR o corréu Mercantil do Brasil S/A à restituição, na forma da fundamentação, do valor de R$ 8.458,12, a ser corrigido monetariamente desde a efetivação do desconto indevido (10/2024 fls. 122/125), pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (outubro/2024).

Após 30.8.24, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (Selic IPCA), tudo na forma do artigo 406 do CC, em sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024; d-) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data até a do efetivo pagamento, pelo IPCA, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do primeiro desconto indevido (10/2024) e, após 30.8.24, pela taxa legal de juros (Selic - IPCA), tudo na forma do artigo 406 do CC, em sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

CONDENO os réus, outrossim, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de execução em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

São Vicente, 27 de agosto de 2025.

ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIELI BATISTA VIANA (OAB 420890/SP), GABRIEL GABALDI RIBEIRO (OAB 432338/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)
28/08/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:57

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 17:10

Conclusos para julgamento
12/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:33

Concessão
08/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 23:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:52

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 06:26

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 15:11

Expedição de Carta.
25/02/2025 17:32

Expedição de Ofício.
20/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 21:51

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 21:22

Suspensão do Prazo
02/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:42

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 22:13

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 12:38

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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