28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504507-71.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - - VITOR SILVA BRUCOLI - I - Cumpra-se o V.

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR VITOR SILVA BRUCOLI, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, I e IV do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, em valor unitário mínimo.

Diante da Resolução CNJ nº 474/2022 e do Comunicado nº 628/2022 do TJSP, junte(m)-se a(s) Folha(s) de Antecedentes atualizada(s) para verificar se o(a)(s) sentenciado(a)(s) encontra(m)-se solto(a)(s) ou recolhido(a)(s) em estabelecimento prisional.

Em caso de liberdade, proceda-se a inserção do evento "Código 113" no histórico de partes e expeça-se guia de recolhimento no BNMP.

Após, encaminhe-se à Vara das Execuções Criminais, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG nº 574/2022.

No caso de prisão por outro feito, expeça(m)-se mandado(s) de prisão, encaminhando-se para cumprimento.

Com o cumprimento da ordem, expeça-se guia de recolhimento definitiva.

Ainda, expeçam-se ofícios de praxe e procedam-se as devidas movimentações.

II-Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu, expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal.

Não havendo objeção quanto ao cálculo efetuado, fica, desde logo, homologado.

III-Não sendo o(s) réu(s) representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs.

Não havendo pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa.

IV - Oportunamente, arquivem-se os autos.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: MARCIO ARAUJO NEVES (OAB 352616/SP), MARCIO ARAUJO NEVES (OAB 352616/SP)
27/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
04/05/2025 14:49

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
18/04/2025 20:44

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/02/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 11:35

Juntada de Mandado
11/02/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 08:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/02/2025 17:34

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:00

Guia Eletrônica Enviada
04/02/2025 11:50

Guia Eletrônica Enviada
04/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:44

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
29/01/2025 10:30

Expedição de Mandado.
29/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 18:50

Expedição de Mandado.
27/01/2025 18:10

Expedição de Mandado.
27/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:04

Expedição de Ofício.
24/01/2025 17:04

Expedição de Ofício.
24/01/2025 17:04

Expedição de Ofício.
24/01/2025 17:04

Expedição de Ofício.
24/01/2025 17:03

Expedição de Ofício.
24/01/2025 17:03

Expedição de Ofício.
24/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
23/01/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:59

Protocolo Juntado
20/01/2025 14:22

Expedição de Ofício.
20/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:35

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:12

Expedição de Ofício.
19/12/2024 11:15

Protocolo Juntado
19/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:38

Protocolo Juntado
19/12/2024 09:34

Apensado ao processo
18/12/2024 13:40

Expedição de Ofício.
18/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:22

Indeferido o pedido
17/12/2024 11:22

Juntada de Ofício
17/12/2024 09:45

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:31

Protocolo Juntado
06/12/2024 16:12

Expedição de Ofício.
06/12/2024 16:11

Expedição de Ofício.
06/12/2024 16:11

Expedição de Ofício.
06/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 01:30:00, 17ª Vara Criminal.
04/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:15

Juntada de Mandado
25/11/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 14:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 12:11

Juntada de Mandado
04/11/2024 16:38

Protocolo Juntado
04/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:50

Protocolo Juntado
01/11/2024 13:24

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:24

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:23

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:23

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:56

Expedição de Ofício.
31/10/2024 17:56

Expedição de Ofício.
31/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 03:30:00, 17ª Vara Criminal.
30/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:35

Juntada de Mandado
29/10/2024 02:17

Suspensão do Prazo
25/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:02

Expedição de Mandado.
23/10/2024 14:02

Expedição de Mandado.
22/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:28

Decretada a prisão preventiva
18/10/2024 11:39

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:38

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:17

Expedição de Ofício.
18/10/2024 11:17

Expedição de Ofício.
18/10/2024 08:24

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:24

Recebida a denúncia
11/10/2024 17:31

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:10

Evoluída a classe de 279 para 283
11/10/2024 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Denúncia
08/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:37

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 19:17

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 18:01

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:36

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:23

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:34

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 18:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 17:31

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 18:37

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 17:34

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:45

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 19:23

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 18:01

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:23

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 18:03

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:47

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:49

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 11:54

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 10:36

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:25

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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