TJSP - 1004172-84.2025.8.26.0650

Processo 1004172-84.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Mauricio Teisseire -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória, na qual o autor alega, em suma, que procedimento administrativo deflagrado para cassação de seu direito de dirigir está eivado de nulidade em razão da ausência de notificação.

Em que pese a argumentação exposta, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente pode ser concedida quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso dos autos, não restou suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito invocado.

Verifica-se pela narrativa da exordial que o autor já ajuizou ação anteriormente versando sobre o mesmo procedimento administrativo, com o fito de discutir a penalidade imposta, ocasião em que buscou ser reconhecido judicialmente o direito ao reconhecimento do verdadeiro condutor (fls. 02).

Apesar disso, pelo que consta, o autor não logrou êxito no seu pleito.

A questão concernente à ausência de notificação regular demanda dilação probatória, especialmente para que se verifique a regularidade do procedimento administrativo impugnado.

A análise aprofundada exige a instrução processual, não podendo ser resolvida em sede de tutela de urgência, tendo em vista a presunção de veracidade e legalidade de que gozam os atos da administração.

Dessa forma, ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Cite-se para contestação, via portal.

O prazo para contestação será de 30 (trinta) dias, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, devendo a parte requerida fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009.

Caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

Apresentada a defesa, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos para sentença.

Este processo digital possui tarja de urgência (tramitação prioritária) por haver pedido liminar.

Cumpridas as intimações a respeito da decisão concessiva ou negativa de tutela antecipada, deverá a serventia remover a tarja de urgência, a fim de que o feito passe a tramitar sem prioridade em relação aos demais.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO NUCCI (OAB 326284/SP)