TJSP - 0000616-41.2023.8.26.0075
1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000616-41.2023.8.26.0075 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - TAWAN KENNEDY CAMPOS DA SILVA -
Vistos.
Diante da certidão lançada e da manifestação do Ministério Público, impende reconhecer o transcurso do prazo prescricional prescrição da pretensão executória pelo total da pena aplicada, consoante dispõe o artigo art. 110, caput, do CP, que dispõem que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo diploma legal.
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE imposta ao(à) reeducando(a) TAWAN KENNEDY CAMPOS DA SILVA, no processo criminal nº 1500955-32.2022.8.26.0536, que tramitou perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Bertioga - SP, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 110, caput, ambos do Código Penal.
Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional (vinculado ao referido banco de dados - BNMP 3.0), para sua regularização.
Ciência às partes.
Comunique-se esta decisão em processo de execução de multa, bem como providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos do Processo de Execução de Multa, caso houver.
Atualize-se histórico de partes, evolução de classe, assunto, cadastros, se necessário.
Comunique-se a extinção à Vara deOrigem, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.
Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às anotações necessárias.
Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C.
Serve esta sentença de ofício. - ADV: ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB 163863/SP) -
28/08/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 23:33
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 23:33
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
19/08/2025 10:45
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 13:18
Conclusos para despacho
-
17/08/2025 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
17/08/2025 17:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2025 17:26
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
17/08/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 23:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 22:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 09:37
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 10:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/06/2025 10:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/06/2025 10:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/06/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/06/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/03/2025 14:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/03/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 12:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
19/03/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 10:01
Expedição de Mandado.
-
28/02/2025 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 13:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 11:13
Juntada de Ofício
-
27/05/2024 20:25
Autos no Prazo
-
30/01/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 07:55
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 07:53
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 23:06
Suspensão do Prazo
-
16/08/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 15:12
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 14:05
Protocolo Juntado
-
24/07/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 13:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2023 11:56
Expedição de Mandado.
-
06/07/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 17:22
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 17:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/06/2023 11:41
Expedição de Mandado.
-
26/06/2023 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 13:35
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 13:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2023 13:44
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 16:17
Expedição de Ofício.
-
24/05/2023 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2023 11:52
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1034016-22.2021.8.26.0100
Lucas Neves de Sousa
Amil Assistencia Medica Internacional Lt...
Advogado: Graziela Costa Leite
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/04/2021 11:18
Processo nº 0001882-22.2025.8.26.0066
Isabel Cristina Lemos do Nascimento
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gabriel de Vasconcelos Ataide
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/01/2024 12:45
Processo nº 1001118-80.2025.8.26.0466
Onofre Nadoly
Banco Bradescard S/A
Advogado: Carlos Eduardo Serrano Sanches
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/07/2025 20:30
Processo nº 1006875-32.2025.8.26.0506
Mapfre Seguros Gerais S/A
Francisco Mele
Advogado: Debora de Sousa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/02/2025 13:11
Processo nº 1538211-41.2024.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Paulo Henrique Armindo
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2025 09:39