TJSP - 0060210-13.2013.8.26.0050
1ª instância - 21 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:10
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0060210-13.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação do segredo profissional - PAULO EDUARDO BALINT FRANCO -
Vistos.
Recebo o recurso de apelação, oferecido pela Defesa Constituída, em favor do réu PAULO EDUARDO BALINT FRANCO, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal.
Após, remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as nossas homenagens.
Int.
São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: LUIZ ANGELO CERRI NETO (OAB 286223/SP), ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI (OAB 107187/SP) -
03/09/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 17:19
Recebido o recurso
-
02/09/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 18:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/08/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0060210-13.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação do segredo profissional - PAULO EDUARDO BALINT FRANCO - Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar PAULO EDUARDO BALINT FRANCO à pena de QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA, regime inicial aberto, piso mínimo legal, operada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mais especificadamente pela prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de pena privativa de liberdade, e pela prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, tudo na forma acima especificada, pela prática do delito capitulado pelo artigo 158, caput, do Código Penal.
Por este processo o réu respondeu solto e compareceu em audiência para acompanhar a instrução e ser interrogado.
Permito que recorra em liberdade.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
P.
R.
I.
C. - ADV: ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI (OAB 107187/SP), LUIZ ANGELO CERRI NETO (OAB 286223/SP) -
26/08/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:23
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
25/07/2025 12:34
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 13:07
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 23:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 18:31
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 12:24
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 12:23
Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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17/03/2025 14:36
Juntada de Certidão
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17/03/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:31
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:19
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:19
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:19
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:18
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 14:18
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:18
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:18
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 14:18
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:17
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:17
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 14:17
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:17
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:17
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Carta precatória
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Ofício
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Ofício
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Ofício
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Ofício
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Carta precatória
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 15:29
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
06/06/2024 15:29
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
29/05/2024 12:54
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/01/2021 15:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2020 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2020 17:08
Decisão
-
24/06/2019 16:03
Autos no Prazo
-
24/06/2019 15:25
Expedição de Certidão.
-
24/06/2019 15:24
Expedição de Certidão.
-
24/06/2019 15:22
Expedição de Certidão.
-
24/06/2019 15:15
Expedição de Certidão.
-
24/06/2019 15:13
Expedição de Certidão.
-
31/05/2019 16:48
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
31/05/2019 10:10
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
20/05/2019 15:44
Expedição de Carta precatória.
-
03/05/2019 17:04
Proferido Despacho
-
19/02/2019 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2019 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2019 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2019 11:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/02/2019 09:05
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/01/2019 17:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2019 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2019 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2018 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2018 08:25
Mudança de Classe Processual
-
21/07/2018 08:25
Evoluída a classe de 279 para 283
-
05/06/2018 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2018 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2018 14:49
Expedição de Mandado.
-
30/05/2018 14:49
Expedição de Mandado.
-
30/05/2018 14:49
Expedição de Mandado.
-
30/05/2018 14:49
Expedição de Mandado.
-
30/05/2018 14:49
Expedição de Mandado.
-
30/05/2018 14:49
Expedição de Mandado.
-
30/05/2018 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2018 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:49
Expedição de Mandado.
-
30/05/2018 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:49
Expedição de Mandado.
-
30/05/2018 14:49
Expedição de Mandado.
-
30/05/2018 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:49
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2018 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2018 14:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2018 14:46
Expedição de Carta rogatória.
-
30/05/2018 14:46
Proferido Despacho
-
30/05/2018 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2018 17:32
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2018 04:30:00, 21ª Vara Criminal.
-
10/05/2018 01:01
Expedição de Certidão.
-
25/04/2018 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2018 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2018 18:38
Proferido Despacho
-
15/03/2018 12:06
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/03/2018 10:09
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/03/2018 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2018 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2018 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2017 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2017 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2017 09:15
Proferido Despacho
-
29/08/2017 11:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/08/2017 10:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/08/2017 13:56
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2018 04:30:00, 21ª Vara Criminal.
-
30/07/2017 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2017 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2017 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2017 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2017 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2017 10:11
Proferido Despacho
-
19/07/2017 10:09
Proferido Despacho
-
03/07/2017 11:49
Expedição de Mandado.
-
03/07/2017 11:49
Expedição de Mandado.
-
03/07/2017 11:49
Expedição de Mandado.
-
08/03/2017 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2017 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2017 10:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/03/2017 10:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/02/2017 15:03
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/02/2017 11:40
Proferido Despacho
-
10/02/2017 10:20
Conclusos para despacho
-
17/10/2016 15:21
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2017 03:30:00, 21ª Vara Criminal.
-
28/09/2016 15:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2016 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2016 12:05
Expedição de Certidão.
-
23/09/2016 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2016 17:32
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2016 02:30:00, 21ª Vara Criminal.
-
23/03/2016 14:36
Proferido Despacho
-
07/01/2016 10:18
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/12/2015 13:19
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
17/12/2015 14:20
Serventuário
-
17/12/2015 10:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/12/2015 11:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/09/2015 15:15
Expedição de Certidão.
-
30/07/2015 17:32
Autos no Prazo
-
30/07/2015 17:16
Expedição de Carta.
-
30/07/2015 17:16
Expedição de Certidão.
-
23/07/2015 16:12
Serventuário
-
06/07/2015 18:21
Serventuário
-
22/06/2015 17:29
Expedição de Certidão.
-
22/06/2015 17:25
Serventuário
-
27/03/2015 13:32
Autos no Prazo
-
27/03/2015 13:28
Autos no Prazo
-
27/03/2015 13:26
Expedição de Mandado.
-
25/03/2015 17:03
Serventuário
-
25/03/2015 17:02
Expedição de Certidão.
-
09/03/2015 12:50
Serventuário
-
06/03/2015 16:51
Conclusos para despacho
-
23/02/2015 12:18
Proferido Despacho
-
23/02/2015 11:46
Serventuário
-
23/02/2015 11:34
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/02/2015 09:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/02/2015 15:33
Serventuário
-
27/01/2015 12:51
Autos no Prazo
-
25/11/2014 11:53
Autos no Prazo
-
09/10/2014 10:12
Autos no Prazo
-
06/10/2014 15:11
Expedição de Certidão.
-
06/10/2014 15:06
Expedição de Mandado.
-
24/09/2014 17:53
Serventuário
-
01/09/2014 14:16
Autos no Prazo
-
14/07/2014 09:35
Autos no Prazo
-
10/07/2014 13:36
Serventuário
-
10/07/2014 13:34
Expedição de Certidão.
-
10/07/2014 13:20
Expedição de Mandado.
-
10/06/2014 16:36
Serventuário
-
30/04/2014 09:36
Autos no Prazo
-
28/04/2014 12:48
Expedição de Ofício.
-
28/04/2014 12:48
Expedição de Ofício.
-
25/04/2014 16:28
Expedição de Carta precatória.
-
25/04/2014 16:28
Expedição de Ofício.
-
25/04/2014 14:49
Serventuário
-
25/04/2014 14:47
Expedição de Certidão.
-
21/02/2014 17:39
Serventuário
-
02/10/2013 11:02
Serventuário
-
01/10/2013 15:32
Serventuário
-
01/10/2013 00:01
Recebida a denúncia
-
27/08/2013 12:43
Conclusos para despacho
-
06/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
06/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
05/08/2013 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/08/2013 00:00
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
05/08/2013 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
-
02/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
19/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
12/07/2013 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2013
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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