TJSP - 1010394-62.2025.8.26.0361

Processo 1010394-62.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonia de Sousa Martins Araujo -

Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se e aponha-se tarja própria. 2 - Defiro a prioridade na tramitação.

Feito já tarjado. 3 - Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de urgência: Trata- se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 06935824 e a restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização pelo dano moral sofrido.

Pugnou pela precipitação dos efeitos da tutela, para que sejam suspensos os descontos no seu benefício previdenciário, até o julgamento do mérito desta demanda.

Sucintamente relatei.

Fundamento e DECIDO.

Respeitadas as dificuldades narradas na exordial, em análise perfunctória, não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 300 do CPC.

Vê-se que a operação de empréstimo consignado cuja contratação é impugnada, fora realizada 23/11/2023 e a reclamação no Procon local, em 17/07/2024 o que, em princípio, afasta a urgência da medida judicial pretendida.

Prudente a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 4 - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.

Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências.

Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição.

Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior.

Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5 - CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA.

Dil. e int. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA CAMPOS (OAB 338990/SP)