27/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004020-58.2024.8.26.0072 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marco Antonio Romero - - Kleber Fernando Romero - - Norival Romero - Paulo Rogério Romero - DISPOSITIVO Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTONIO ROMERO, KLEBER FERNANDO ROMERO e NORIVAL ROMERO em face de PAULO ROGÉRIO ROMERO , julgando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: 1) DECRETAR RESCINDIDO o contrato de locação firmado entre a parte autora e o Requerido (fls. 14/16); 2) CONDENAR o Requerido ao pagamento: a) dos alugueres vencidos e não pagos no valor mensal de R$ 750,00 desde outubro de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel, os quais deverão ser acrescidos de atualização monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios simples de 1% ao mês, AMBOS desde o vencimento de cada débito até 30/08/2024 e a partir de 01/09/2024 a atualização monetária será pelo IPCA (conforme artigo 389, parágrafo único, do CC, vez que não convencionada pelas partes) e juros moratórios serão simples de acordo com a taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA - artigo 406, §2º, do CC e Resolução CMN nº 5.171/2024, vez que não convencionado entre as partes); b) das parcelas de IPTU vencidas e não pagas desde julho de 2024 (consignando no citado mês - julho de 2024 - já são quatro parcelas - fls. 28/29) até a efetiva desocupação do imóvel, as quais deverão ser acrescidas de atualização monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios simples de 1% ao mês, AMBOS desde o vencimento de cada débito ou o efetivo pagamento pelos Autores até 30/08/2024 e a partir de 01/09/2024 a atualização monetária será pelo IPCA (conforme artigo 389, parágrafo único, do CC, vez que não convencionada pelas partes) e juros moratórios serão simples de acordo com a taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA - artigo 406, §2º, do CC e Resolução CMN nº 5.171/2024, vez que não convencionado entre as partes); c) das contas de consumo de água e energia elétrica, que NÃO estiverem no nome do requerido, vencidas e não pagas, desde outubro de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel, as quais deverão ser acrescidas de atualização monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios simples de 1% ao mês, AMBOS desde o vencimento de cada débito ou o efetivo pagamento pelos Autores até 30/08/2024 e a partir de 01/09/2024 a atualização monetária será pelo IPCA (conforme artigo 389, parágrafo único, do CC, vez que não convencionada pelas partes) e juros moratórios serão simples de acordo com a taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA - artigo 406, §2º, do CC e Resolução CMN nº 5.171/2024, vez que não convencionado entre as partes); 3) DETERMINAR a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias (artigo 63, § 1º, letra "b", da Lei nº 8.245/1991), sob pena de desocupação forçada, expedindo-se para tanto o respectivo mandado de despejo com o prazo assinalado.

E diante da procedência do pedido de despejo, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a desocupação voluntária do imóvel pelo Requerido no prazo de 15 dias (artigo 63, § 1º, letra "b", da Lei nº 8.245/1991), sob pena de desocupação forçada.

Expeça-se para tanto o respectivo mandado de despejo com o prazo assinalado.

Sucumbente e em razão do princípio da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, contudo observo que ele é beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 69) e o disposto no artigo 98, §2º e §3º, do CPC, ficando suspensa a execução ou cobrança.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, inclusive baixas e anotações necessárias.

P.

I.

C. - ADV: LUIS FÁBIO ROSSI PIPINO (OAB 287133/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 491509/SP), LUIS FÁBIO ROSSI PIPINO (OAB 287133/SP), LUIS FÁBIO ROSSI PIPINO (OAB 287133/SP)
18/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:33

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
08/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:38

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 23:29

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 11:02

Juntada de Mandado
18/10/2024 18:01

Expedição de Mandado.
18/10/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 16:12

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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