05/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002605-02.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Marcilene da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES -

Vistos.

Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19.

Intime-se. - ADV: LILIAN SAYURI NAKANO FERREIRA (OAB 155757/SP), DANILO TEIXEIRA DE AQUINO (OAB 262976/SP)
27/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:17

Expedição de Mandado.
14/02/2025 01:45

Suspensão do Prazo
15/11/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
22/07/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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