TJSP - 1522482-57.2023.8.26.0228

1ª instância - 04 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAMAR DE LIMA

CPF *54.***.*47-11

Advogados

JONAS SOUZA DOS REIS CAMARA

OAB: 477369/SP

CPF *59.***.*83-31

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WELLINGTON FABIO LIMA DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*30-64

RODRIGO NAGANUMA KATO

CPF *91.***.*45-63

ANTONIO MAYCON ROSA DA SILVA

CPF *12.***.*53-61

LUCIANE PERES

CPF *65.***.*54-25

LUZIMARA FARIAS DA SILVA

CPF *63.***.*11-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 07/06/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 16:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 08:54

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 15/12/2023 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 23:59

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 12:01

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 10/10/2023 21:33

    Guia Eletrônica Enviada

  • 09/10/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:43

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 12:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/08/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jonas Souza dos Reis Camara (OAB 477369/SP) Processo 1522482-57.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ITAMAR DE LIMA - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR o réu ITAMAR DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena de um ano e oito meses de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário da quantia equivalente a 166 dias-multa, com unidade no mínimo legal.

    O réu não faz jus a qualquer benefício, dada a hediondez do delito pelo qual foi condenado, não reputando presentes os requisitos do art. 44, III, ou 77, II, ambos do CP.

    Neste sentido: (...)A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra adequada, quando não atendidos os requisitos subjetivos do inciso III do art. 44 do Código Penal. 5.

    Precedentes do STJ. 6.

    Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial (STJ, HC 91.822/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, grifei).

    Em atenção ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e, como exposto acima, revendo posicionamento anterior, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de sua pena em regime aberto.

  • 29/08/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 15:36

    Expedição de Alvará.

  • 28/08/2023 15:31

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 28/08/2023 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 12:39

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2023 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2023 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2023 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2023 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 08:05

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 05/08/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 15:02

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2023 02:30:00, 4ª Vara Criminal.

  • 03/08/2023 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 14:54

    Recebida a denúncia

  • 03/08/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 13:05

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 02/08/2023 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 12:15

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2023 12:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2023 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/08/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/08/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 01/08/2023 14:26

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 01/08/2023 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2023 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2023 14:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2023 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2023 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/07/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 14:03

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 28/07/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 13:46

    Mudança de Magistrado

  • 28/07/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 07:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 28/07/2023 06:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 06:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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