09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500260-27.2023.8.26.0574 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - E.P.A. -

Vistos.

Trata-se de ação penal transitada em julgado na qual EDILSON PEREIRA DE ARAÚJO fora condenado às penas de Art. 217-A "caput" c/c Art. 14, II ambos do(a) CP; Reclusão: dois anos e oito meses; Regime: Aberto; Situação: Réu primário.

Houve a expedição da guia de recolhimento definitiva, com seu respectivo encaminhamento à à Vara das Execuções Criminais competente, dando origem ao PEC n.º 0000129-35.2025.8.26.0420.

Expedidos ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

Certidão de honorários advocatícios às fls. .

A taxa judiciária foi devidamente inscrita na dívida ativa (CDA 1430947549).

Não há multa penal aplicada.

Assim, inexistindo outras determinações a serem cumpridas, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. - ADV: LUCAS CASTILHO (OAB 505342/SP), DIEGO NICHE CALDAS (OAB 32582/SC)
08/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
17/08/2025 22:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 14:44

Juntada de Mandado
03/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/03/2025 14:02

Guia Eletrônica Enviada
27/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:49

Expedição de Ofício.
27/03/2025 10:49

Expedição de Ofício.
27/03/2025 08:38

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/09/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 19:09

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
26/08/2024 10:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 10:49:09, Vara Única.
23/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 14:28

Juntada de Mandado
25/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 10:57

Expedição de Mandado.
11/07/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:42

Juntada de Ofício
04/07/2024 18:26

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 04:47:16, Vara Única.
04/07/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2024 10:15:00, Vara Única.
03/07/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:50

Juntada de Mandado
03/07/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:49

Juntada de Mandado
03/07/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:45

Juntada de Mandado
03/07/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:42

Juntada de Mandado
03/07/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:39

Juntada de Mandado
03/07/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:35

Juntada de Mandado
01/07/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:09

Juntada de Ofício
26/06/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:52

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:50

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:48

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:46

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:44

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:42

Expedição de Mandado.
26/06/2024 10:41

Expedição de Mandado.
26/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 13:57

Juntada de Mandado
12/06/2024 16:57

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
26/04/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:39

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 17:11

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2024 09:15:00, Vara Única.
26/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 15:28

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 17:12

Expedição de Ofício.
25/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:10

Evoluída a classe de 280 para 283
25/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP) Processo 1500260-27.2023.8.26.0574 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: EDILSON PEREIRA DE ARAÚJO -

Vistos.

A denúncia, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve suficientemente a ilicitude criminal irrogada e, dessa forma, não é manifestamente inepta, inocorrendo também qualquer outra hipótese para a sua rejeição liminar.

Destarte, RECEBO-A.

CITE-SE e INTIME-SE o réu para, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário.

A defesa deve ser apresentada por meio de advogado e, por se tratar de processo digital, a resposta porventura apresentada deverá ser protocolizada eletronicamente.

No caso do réu não possuir condição financeira de constituir advogado, o Oficial de Justiça lhe cientificará de que lhe será indicado Defensor Dativo fazendo constar em sua certidão.

Com a juntada do mandado cumprido, providencie-se a Serventia o necessário junto ao sistema informatizado da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de solicitar indicação de advogado para o réu, se o caso.

Providencie-se F.A. através do sistema informatizado.

Oficie-se ao IIRGD para as anotações cabíveis na FA, nos termos do art. 393, inc.

I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Junte-se aos presentes autos a mídia proveniente da produção antecipada de provas.

Anote-se a prescrição que se dará em 24/08/2043.

Ciência ao MP.

Int.
25/08/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:58

Recebida a denúncia
24/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:34

Juntada de Ofício
18/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:08

Apensado ao processo
10/08/2023 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 17:34

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2023 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2023 12:19

Recebidos os autos do Outro Foro
24/07/2023 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/07/2023 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2023 12:37

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 10:51

Juntada de Mandado
24/07/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 10:50

Juntada de Mandado
23/07/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
23/07/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
23/07/2023 12:32

Expedição de Mandado.
23/07/2023 12:25

Expedição de Certidão.
23/07/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2023 12:21

Expedição de Alvará.
23/07/2023 12:20

Expedição de Mandado.
23/07/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2023 12:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2023 12:01:54, Vara Única.
23/07/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2023 08:05

Mudança de Magistrado
23/07/2023 07:25

Juntada de Certidão
23/07/2023 07:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 03:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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