TJSP - 0001112-50.2002.8.26.0449

1ª instância - Vara Unica de Piquete

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE

CNPJ: 47.563.325/0001-46

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIQUETE,REPRPOR

Advogados

LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA

OAB: 389688/SP

CPF *04.***.*98-17

JULIO CESAR ROSA DIAS

OAB: 183978/SP

CPF *90.***.*86-60

Polo Passivo

Partes

FERNANDA RIBEIRO CAETANO DE ABREU

Advogados

MYRIAM CARVALHO BUSTAMANTE

OAB: 239222/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2025 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Júlio César Rosa Dias (OAB 183978/SP), Myriam Carvalho Bustamante (OAB 239222/SP) Processo 0001112-50.2002.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prefeitura do Municipio de Piquete,reprpor - Reqdo: Fernanda Ribeiro Caetano de Abreu -

    Vistos.

    Fls. 839: Defiro.

    Providencie a z.

    Serventia a expedição do necessário para cumprimento do pedido formulado pelo Ministério Público.

    Intime-se.

  • 21/05/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 21:57

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2025 09:39

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 15:13

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2024 11:28

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/03/2024 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/03/2024 16:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/11/2023 16:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/10/2023 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 14:26

    Autos no Prazo

  • 25/08/2023 16:44

    Autos no Prazo

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Júlio César Rosa Dias (OAB 183978/SP), Myriam Carvalho Bustamante (OAB 239222/SP), Luiz Fernando Barbosa da Silva (OAB 389688/SP) Processo 0001112-50.2002.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prefeitura do Municipio de Piquete,reprpor - Reqdo: Fernanda Ribeiro Caetano de Abreu - Pedido retro: defiro.

    Aguarde-se pelo derradeiro prazo de 30 (trinta) dias.

  • 23/08/2023 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 15:07

    Autos no Prazo

  • 07/08/2023 15:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/07/2023 16:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/07/2023 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2022 12:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2022 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 16:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/09/2022 15:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/08/2022 11:22

    Autos no Prazo

  • 02/08/2022 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2022 15:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2022 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 14:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/11/2021 16:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/10/2021 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2021 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2021 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2021 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 17:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 16:37

    Proferido Despacho

  • 05/07/2021 17:49

    Serventuário

  • 05/07/2021 13:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2021 18:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2021 15:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2021 14:04

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2021 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 11:03

    Autos no Prazo

  • 15/09/2020 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 17:35

    Autos no Prazo

  • 02/03/2020 15:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2020 15:35

    Autos no Prazo

  • 11/02/2020 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2020 14:44

    Autos no Prazo

  • 09/01/2020 16:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2019 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2019 13:43

    Autos no Prazo

  • 22/11/2019 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2019 16:52

    Autos no Prazo

  • 28/08/2019 16:04

    Autos no Prazo

  • 23/08/2019 17:13

    Autos no Prazo

  • 22/08/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 11:10

    Autos no Prazo

  • 13/06/2019 13:32

    Autos no Prazo

  • 12/06/2019 11:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/05/2019 15:09

    Autos no Prazo

  • 14/05/2019 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2019 13:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2019 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2019 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2019 15:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2018 15:03

    Proferido Despacho

  • 29/11/2018 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2018 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2018 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 15:10

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 13:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2018 09:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2018 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2018 15:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/11/2018 18:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/11/2018 11:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/10/2018 14:43

    Autos no Prazo

  • 26/10/2018 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2018 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2018 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2018 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2018 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2018 13:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2018.

  • 26/10/2018 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2018 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2018 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2018 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2018 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2018 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2018 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 12:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2018 10:10

    Decisão

  • 04/09/2018 10:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2018 10:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2018 11:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/06/2018 01:40

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2018 11:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/02/2018 13:58

    Autos no Prazo

  • 19/02/2018 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2018 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2018 13:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2018 15:45

    Proferido Despacho

  • 01/02/2018 10:55

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 12:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2018 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2017 15:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2017 11:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/09/2017 11:47

    Autos no Prazo

  • 10/08/2017 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2017 17:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2017 13:05

    Proferido Despacho

  • 01/08/2017 12:44

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2017 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 10:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2017 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2017 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 11:08

    Autos no Prazo

  • 14/07/2017 17:07

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2017 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2017 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2017 14:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2017 15:45

    Proferido Despacho

  • 14/06/2017 12:48

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2017 10:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2017 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 17:40

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 16:54

    Autos no Prazo

  • 22/05/2017 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 16:09

    Autos no Prazo

  • 11/05/2017 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2017 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2017 13:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2017 19:00

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 27/04/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2017 10:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2017 10:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2017 13:38

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2017 12:17

    Autos no Prazo

  • 10/03/2017 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2017 16:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2016 16:11

    Autos no Prazo

  • 14/12/2016 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2016 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2016 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2016 13:59

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/11/2016 11:15

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2016 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2016 10:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2016 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2016 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2016 12:17

    Autos no Prazo

  • 07/10/2016 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2016 17:01

    Autos no Prazo

  • 12/09/2016 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2016 17:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2016 14:55

    Proferido Despacho

  • 02/09/2016 11:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2016 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2016 09:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2016 09:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2016 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2016 12:10

    Autos no Prazo

  • 21/07/2016 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2016 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2016 16:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2016 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2016 13:47

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2016 11:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2016 11:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2016 11:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2016 10:54

    Autos no Prazo

  • 12/05/2016 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2016 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 09:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2016 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2016 13:46

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2016 09:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2016 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2016 14:36

    Juntada de Ofício

  • 15/04/2016 14:49

    Autos no Prazo

  • 11/04/2016 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2016 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2016 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2016 11:13

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2016 10:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2016 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2015 16:41

    Autos no Prazo

  • 09/11/2015 17:04

    Autos no Prazo

  • 09/11/2015 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2015 13:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2015 15:02

    Proferido Despacho

  • 03/11/2015 13:43

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2015 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/10/2015 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2015 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2015 15:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2015 17:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/10/2015 14:10

    Autos no Prazo

  • 08/10/2015 15:23

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2015 14:50

    Autos no Prazo

  • 06/10/2015 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2015 13:44

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2015 16:00

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2015 15:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2015 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2015 17:00

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2015 13:25

    Autos no Prazo

  • 09/09/2015 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2015 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2015 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2015 12:04

    Autos no Prazo

  • 24/08/2015 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2015 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2015 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2015 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2015 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2015 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2015 08:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2015 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2015 11:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2015 12:13

    Proferido Despacho

  • 14/07/2015 11:46

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 14:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2015 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2015 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2015 14:42

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2015 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2015 11:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/06/2015 10:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/05/2015 11:30

    Autos no Prazo

  • 27/04/2015 11:23

    Autos no Prazo

  • 27/04/2015 11:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2015 17:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2015 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2015 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2015 11:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2015 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2015 16:51

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2015 09:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2015 10:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/07/2014 10:11

    Autos no Prazo

  • 17/07/2014 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2014 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2014 14:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2014 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2014 15:23

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2014 02:45

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2014 11:31

    Autos no Prazo

  • 22/05/2014 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2014 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2014 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2014 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2014 11:54

    Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

  • 12/05/2014 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2014 12:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2014 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2014 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2014 10:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2014 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2014 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2014 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2014 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2014 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2014 11:11

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 11:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2014 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2014 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2014 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2014 13:13

    Autos no Prazo

  • 03/02/2014 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2014 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2014 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2014 16:31

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2013 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2013 09:31

    Autos no Prazo

  • 12/11/2013 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2013 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2013 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2013 13:54

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2013 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2013 10:11

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2013 00:00

    Decisão

  • 13/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/06/2013 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 03/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 30/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2002

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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