27/09/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:08

Expedição de Mandado.
13/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Crystiane Menezes Pagotto (OAB 133123/SP), Juan Carlo de Siqueira (OAB 392962/SP) Processo 1500727-94.2023.8.26.0189 - Inquérito Policial - Averiguado: Romulo Gasparini da Cunha, Romulo Gasparini da Cunha -

Vistos. 1.

Fls. 02/03 (Portaria de instauração dos autos de inquérito policial para apurar o contexto fático previsto no art. 217-A do Decreto-Lei n. 2.848/1940 [Código Penal, CP] praticado, em tese, pela parte investigada): Ciente. 1.1 O Ministério Público requereu o arquivamento (fls. 542/544). 2.

Nos termos do art. 28, caput, do CPP, "ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei." 2.1 Trata-se de disposição legal com eficácia suspensa liminarmente (STF ADI n. 6300-DF e n. 6305-DF Rel.

Min.

LUIZ FUX, j. 22/01/2020 ["Concedo a medida cautelar requerida nos autos da ADI 6305, e suspendo 'sine die' a eficácia, 'ad referendum' do Plenário, da alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial previsto no art. 28, caput, do CPP."]). 3.

Acompanho o requerimento de arquivamento da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E.

Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf.

ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000; STF Segunda Turma AI 738982 AgR Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, j. 29/05/2012 ["Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer laçado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia."]). 4.

Ante o exposto, DETERMINO, nos termos do art. 18 do CPP, o ARQUIVAMENTO destes autos, ressalvado o disposto no art. 18, parte final (in fine), do CPP e na Súmula 524 do STF, com a observação de que esta decisão não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP).

Das comunicações: 1.

Comunique-se, por meio eletrônico ([email protected]), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação.

Da comunicação à parte ofendida: 1.

Comunique-se à parte ofendida (art. 201, § 3º, do CPP) os atos de investigação, entregando-lhe cópia desta decisão.

Das providências ministerias: 1.

Fls. 544, último parágrafo (Providências ministeriais): Ciente. 2.

DEFIRO. 2.1 Encaminhe-se cópia da manifestação ministerial para atendimento. 2.2 Concedo, para cumprimento, o prazo de 10 (dez) dias.

Da petição da parte investigada: 1.

Fls. 150/539 (Petição da Defesa da parte investigada): Ciente. 2.

Por força do princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF), que não incide na fase de investigação, deverá ser permitido à parte se manifestar, sempre, sobre a argumentação da parte contrária; sobre a prova produzida e, bem assim, sobre qualquer ato processual (audiatur et altera pars).

Do arquivamento: 1.

Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ).

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Int.

Dilig.
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:52

Determinado o Arquivamento
24/08/2023 13:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/08/2023 16:04

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 16:33

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:13

Juntada de Ofício
14/06/2023 14:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 14:25

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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