02/09/2025 10:26

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049201-13.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Regina Celia de Faria Lopes e outros - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem e outro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - LEIS 10.688/88 E 10.722/89.

PRETENSÃO DE REAJUSTES DE SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995, NOS TERMOS LEIS MUNICIPAIS Nº 10.688/88 E Nº 10.722/89 EM RAZÃO DE UMA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 11.722/95 - RETROATIVIDADE DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - REAJUSTES NAS LEIS 10.688/88 E 10.722/89 RECONHECIDOS INCONSTITUCIONAIS NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0411307-37.2010.8.26.0000, COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 42.2 - CESSAÇÃO DO DIREITO A EVENTUAIS DIFERENÇAS QUANDO FIXADO NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS, DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO OU DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL (RE 561.836/RN, TEMA 5) - REESTRUTURAÇÃO FORÇA DA LEI MUNICIPAL 13.652/03 E 13.748/04 - PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DA REESTRUTURAÇÃO, E AS EVENTUAIS DIFERENÇAS SE ENCONTRAM PRESCRITAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO APENAS PARA A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Cintra de Faria Lopes (OAB: 384297/SP) - Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:11

Julgado Virtualmente
26/08/2025 23:09

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:10

Distribuído por competência exclusiva
06/08/2025 13:53

Processo Cadastrado
04/08/2025 14:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000489-09.2023.8.26.0268

Gilberto Esteves Moreira

Sul America Seguro Saude S.A.

Advogado: Diogo Rodrigues Luciano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2021 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1003558-34.2022.8.26.0505

Victor Hugo Campos Navarro

Santa Helena Assistencia Medica S.A.

Advogado: Renan Robusti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2022 20:04

Exibir Processo

Processo nº 1007495-06.2025.8.26.0066

Pm Adriano Marques da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1024291-94.2024.8.26.0361

Marco Aurelio Alves de Oliveira

Constantino Belfiori de Genova

Advogado: Rovani Carlos Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1502685-49.2025.8.26.0544

Justica Publica

Claudeci Teixeira Oliveira

Advogado: Marcos Paulino dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 14:40

Exibir Processo