TJSP - 1501948-26.2025.8.26.0389
1ª instância - 02 Cumulativa de Cachoeira Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2025 11:56
Juntada de Mandado
-
03/09/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 02:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 17:37
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501948-26.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DANILO JEFFERSON PEREIRA COUTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR DANILO JEFFERSON PEREIRA COUTO à pena de reclusão, pelo prazo de 06 anos, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, em virtude da conduta típica descrita no artigo 17, caput e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 10.826/03.
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.
Considerando a primariedade do réu, o regime de pena aplicado e o fato de que o delito pelo qual condenado ocorreu sem grave ameaça ou violência contra a pessoa, e tendo em vista, ainda, julgados recentes das Cortes Superiores sobre a incompatibilidade do regime semiaberto com a permanência da prisão provisória, REVOGO a prisão preventiva do réu, aplicando, até o trânsito em julgado, as medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juízo e a obrigação de manter endereço atualizado.
Expeça-se Alvará de Soltura clausulado com urgência.
Transitada em julgado, expeça-se o necessário, incluindo ofício ao TRE, à Delegacia de Polícia e ao IIRGD, cumprindo-se, ainda, o disposto no COMUNICADO CG Nº 67/2025: 1) Deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 2) Se osentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - RegimeSemiaberto Resol.
CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; 3) O juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento (ou em casos de regressão para o regimesemiaberto), deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado; 3.1) Se houver vaga no regimesemiaberto, o juízo da execução deverá avaliar a intimação do sentenciado e a expedição do mandado de prisão; informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo; 3.2) Caso não exista vaga no regimesemiaberto, o juízo da execução poderá fixar prazo para que a Secretaria da Administração Penitenciária a providencie ou analisar a substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4) Se osentenciado estiver preso, o Magistrado oficiará à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regimesemiaberto.
Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4.1) É dispensada a expedição de ofício à SAP no juízo de conhecimento se o sentenciado estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s), expedindo-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la.
Após, arquivem-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Dispensado o registro (art. 72, §6, NSCGJ).
Cachoeira Paulista, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP), OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP) -
29/08/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 13:37
Juntada de Alvará
-
29/08/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:17
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
20/08/2025 09:15
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 23:39
Juntada de Petição de Alegações finais
-
19/08/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501948-26.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DANILO JEFFERSON PEREIRA COUTO - Ficam os defensores do réu Danilo Jefferson intimados para apresaentar alegações finais no prazo de cinco dias. - ADV: MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP), OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP) -
18/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 21:53
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/08/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 14:21
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 19:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 16:13
Mantida a Prisão Preventiva
-
04/08/2025 10:02
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2025 11:23
Juntada de Mandado
-
27/07/2025 02:16
Suspensão do Prazo
-
22/07/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 11:45
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2025 09:36
Juntada de Mandado
-
18/07/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 09:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/07/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 11:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 17:03
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 17:02
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 17:02
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 01:30:00, 2ª Vara.
-
10/07/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 10:36
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 10:19
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2025 09:25
Juntada de Mandado
-
25/06/2025 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 09:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 02:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 16:15
Expedição de Ofício.
-
20/05/2025 16:58
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 10:18
Recebida a denúncia
-
19/05/2025 16:43
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 16:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 15:59
Evoluída a classe de 279 para 283
-
16/05/2025 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/05/2025 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/05/2025 14:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/05/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/05/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/05/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 12:06
Expedição de Ofício.
-
15/05/2025 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 13:41
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/05/2025 17:04
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 23:16
Evoluída a classe de 279 para 283
-
09/05/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 14:43
Juntada de Mandado
-
08/05/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 14:43
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 10:25
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
08/05/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 09:38
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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