01/09/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502990-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FILIPE FERREIRA DE OLIVEIRA -

Vistos. 1- Ciência do v. acórdão de fls. 196/210: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de (i) reconhecido o concurso formal de crimes, (ii) reduzir as penas para 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, bem como pagamento de 24 dias-multa.

Mantida, no mais, a r.

Sentença. ". 2- Adite-se a guia de recolhimento provisória expedida, procedendo-se as devidas anotações e comunicações. 3- Calcule-se a pena de multa.

Após, nos termos do Provimento CG 05/2022, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público.

Não sendo o(s) réu(s) representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3702,00, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4- Caso exista fiança recolhida, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, promova-se a dedução do valor a título de pagamento da multa e, havendo saldo remanescente, da taxa judiciária.

Se necessário, comunique-se a autoridade policial para que junte o comprovante de depósito aos autos.

Sendo a quantia seja insuficiente para pagamento da multa penal/taxa judiciária, intime-se o Réu para o pagamento do valor faltante no prazo legal.

Havendo valor excedente, com fulcro no art. 337 e 347 do CPP, expeça-se mandado de levantamento ou ofício de liberação da quantia em favor do réu (art. 503, das NSCGJ), intimando-o para realizar a sua retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Restando negativo a intimação do acusado ou caso seja manifestado desinteresse na restituição do referido numerário, desde já autorizo sua transferência para Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN (art. 517, §2º, da NSCGJ).

Caso necessário, fica autorizado desde já a transferência dos referidos valores via PIX, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. 5- Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se ciência às partes e regularizando-se as filas SAJ para que não conste cópia na fila "encerramento do ato".

Servirá esta decisão, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício.

Int. - ADV: AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP)
27/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:11

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:11

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:07

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 15:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/06/2025 14:54

Guia Eletrônica Enviada
12/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 22:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/04/2025 05:11

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:46

Protocolo Juntado
15/04/2025 18:01

Expedição de Carta precatória.
15/04/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 08:50

Expedição de Mandado.
14/04/2025 08:50

Expedição de Mandado.
11/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:36

Expedição de Ofício.
13/02/2025 09:35

Expedição de Ofício.
13/02/2025 09:34

Expedição de Ofício.
13/02/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:53

Expedição de Ofício.
12/02/2025 17:52

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:43

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:19

Recebida a denúncia
11/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 01:30:00, 11ª Vara Criminal.
11/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:44

Evoluída a classe de 279 para 283
05/02/2025 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Denúncia
04/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/02/2025 11:08

Evoluída a classe de 279 para 283
04/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 15:27

Recebidos os autos do Outro Foro
03/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/02/2025 14:41

Expedição de Mandado.
01/02/2025 11:42

Expedição de Ofício.
01/02/2025 11:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
01/02/2025 10:38

Mudança de Magistrado
01/02/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 07:49

Juntada de Certidão
01/02/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/02/2025 02:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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