TJSP - 1017784-80.2025.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017784-80.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Divanil Mogioni - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA UNESP.

ABONO SALARIAL DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR APOSENTADO UNESP, VISANDO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO SALARIAL, PAGOS EM DUAS PARCELAS EM 2022, EM RAZÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO SALARIAL POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; (II) ESTABELECER SE, NO CASO DE PAGAMENTO ACUMULADO, DEVE SER APLICADO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO RECEBIDO POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PARIDADE, EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR SE TRATAR DE SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E ART. 16 DA LEI 4.506/64.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONOS CONCEDIDOS EM CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO, EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL.EMBORA TRIBUTÁVEIS, OS VALORES PAGOS DE FORMA ACUMULADA DEVEM SER ENQUADRADOS NO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, APLICANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE MESES A QUE CORRESPONDEM OS RENDIMENTOS, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PODENDO ALCANÇAR A INTEGRALIDADE DOS VALORES CASO, MÊS A MÊS, NÃO HAJA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO PELAS FAIXAS DE ISENÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO SALARIAL PAGO EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.O PAGAMENTO ACUMULADO DEVE OBSERVAR O REGIME DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL.A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO DE MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CTN, ARTS. 43 E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 4.506/1964, ART. 16; LEI 7.713/1988, ARTS. 7º E 12-A; LEI 8.541/1992, ART. 46; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, ADIS Nº 7.047 E Nº 7.064; STF, ACO Nº 1.527, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STF, RE 1.497.261-AGR, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, DJE 7.3.2025; STF, ARE Nº 1.527.697-AGR, REL.

MIN.

CRISTIANO ZANIN, DJE 28.2.2025; STF, RE Nº 1.477.391-AGR, REL.

MIN.

FLÁVIO DINO, DJE 15.8.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jodar Benício Velloso (OAB: 442390/SP) - Letícia Gomes Silva (OAB: 442031/SP) - Raphaelly Roberta Sobrinho (OAB: 441664/SP) - Gustavo Targino de Lima (OAB: 529662/SP) - Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB: 257665/SP) - Karine Lourenção Felix (OAB: 433265/SP) - 16º Andar, Sala 1607