01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003250-43.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cerâmica Aragaphe Ltda -

Vistos.

Recebo a emenda.

Retifique-se o valor da causa para que passe a constar 32.032,12.

Anote-se.

A parte autora demonstra haver dúvida razoável quanto à exigibilidade do tributo, no que consiste o fumus boni iuris.

O periculum in mora reside nos prejuízos decorrentes de pendências fiscais, tal como a possibilidade de execução fiscal e de protesto do débito, com restrição ao crédito da parte autora.

Assim, com fulcro no art. 300, do NCPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE do tributo objeto desta ação (ISSQN do exercício de 2023 sobre o imóvel de inscrição nº 33637000, no valor original de R$ 7.946,51), até solução final da ação.

Cite-se para contestação, via portal.

A confirmação da citação eletrônica será aguardada por 10 (dez) dias corridos.

Não havendo confirmação nesse prazo, o ente público será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo (Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2).

Instruções para confirmação da citação eletrônica estão disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/2-RecebimentoIntimacoesEletronicas.pdf?d=1729527988231 O prazo para contestação será de 30 (trinta) dias, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, devendo a parte requerida fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009.

Caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Apresentada a defesa, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos para sentença.

Este processo digital possui tarja de urgência (tramitação prioritária) por haver pedido liminar.

Cumpridas as intimações a respeito da decisão concessiva ou negativa de tutela antecipada, deverá a serventia remover a tarja de urgência, a fim de que o feito passe a tramitar sem prioridade em relação aos demais.

Intime-se. - ADV: PAULO CAPOVILLA JUNIOR (OAB 204545/SP)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:10

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003250-43.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cerâmica Aragaphe Ltda -

Vistos.

O pedido deve ser certo e determinado.

Tendo em vista que incide sobre o imóvel objeto dos autos diversos débitos fiscais, conforme se verifica no extrato de débitos de fls. 27/28, deverá o autor especificar o pedido de declaração de inexigibilidade de débitos, discriminando quais débitos este abrange, para que não haja prejuízo a defesa e ao julgamento da causa.

Ainda, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, deve corresponder à soma deles.

Dessa forma, o valor dos débitos cuja inexigibilidade se pleiteia deve compor o valor dado à causa, sendo somado ao valor atribuído à pretensão de danos morais.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar.

Deve se atentar para que a manifestação se dê de forma única, sob a classe "8431 - Emenda à Inicial", e contemple o cumprimento integral de todas as determinações acima, a fim de evitar sucessivas emendas e idas e vindas do feito à conclusão, em prejuízo à análise do processo pelos diversos usuários.

P.I. - ADV: PAULO CAPOVILLA JUNIOR (OAB 204545/SP)
27/08/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:12

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
21/08/2025 09:48

Classe retificada de 241 para 14695
17/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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