TJSP - 0052605-11.2016.8.26.0050

1ª instância - 14 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAUL EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *47.***.*74-06

HOELINTON GOMES DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WANDERLEI ELIAS DA SILVA

PAULO VICENTE EVANGELISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0052605-11.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAUL EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS -

    Vistos.

    Fls. 866: trata-se de pedido do MP para que seja adotado nestes autos o procedimento seguido no âmbito do TJMS, que determina a realização de inscrição no CPF de réus estrangeiros que não o possuam, a fim de se promover a execução da pena de multa.

    Analisando-se o procedimento em questão, verifica-se, por primeiro, que a Instrução Normativa RFB nº 1548/2015 foi revogada pela Instrução Normativa nº 2172/2024, que, contudo, continuou a prever a possibilidade de inscrição no CPF por determinação judicial, nos termos do artigo 7º, inciso III da citada norma.

    Portanto, não havendo alternativa para execução da pena de multa imposta ao sentenciado, que embora não seja estrangeiro, não possui inscrição no CPF, e não se enquadrando o caso nas hipóteses de indulto da pena de multa, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que promova a inscrição no CPF do sentenciado HOELINTON GOMES DE OLIVERIA.

    Instrua-se o ofício com todos os documentos necessários, especialmente a qualificação do réu e seu último endereço conhecido.

    Com a juntada da informação, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao MP.

    Dil. - ADV: RONALDO DUARTE ALVES (OAB 283951/SP), MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE (OAB 296241/SP), MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE (OAB 296241/SP), RONALDO DUARTE ALVES (OAB 283951/SP)

  • 04/09/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0052605-11.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAUL EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS -

    Vistos.

    Fls. 859/860: ante o certificado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. - ADV: RONALDO DUARTE ALVES (OAB 283951/SP), MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE (OAB 296241/SP), MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE (OAB 296241/SP), RONALDO DUARTE ALVES (OAB 283951/SP)

  • 02/09/2025 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0052605-11.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAUL EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS -

    Vistos.

    Fls. 849: defiro.

    Atenda-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE (OAB 296241/SP), MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE (OAB 296241/SP), RONALDO DUARTE ALVES (OAB 283951/SP), RONALDO DUARTE ALVES (OAB 283951/SP)

  • 27/08/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 17:47

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 10:09

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 13:17

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 02/04/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 12:52

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2024 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 15:40

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2023 10:18

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 14/04/2023 15:09

    Guia Eletrônica Enviada

  • 14/04/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 13:40

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/03/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 19:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/10/2022 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2022 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 11:50

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 05/10/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 13:31

    Expedição de Carta.

  • 03/10/2022 13:31

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2022 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2022 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 05:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:35

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2022 22:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 10:57

    Proferido Despacho

  • 15/07/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 15:27

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/05/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 20:22

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 14:25

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2021 00:00

    Juntada de Decisão

  • 14/04/2021 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 16:57

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/03/2021 22:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 22:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 21:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/02/2021 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 08:02

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 12:52

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 10:34

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/10/2020 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 28/01/2020 11:10

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2019 12:09

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/10/2019 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2019 14:35

    Guia Eletrônica Enviada

  • 02/10/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 13:16

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 06/09/2019 17:01

    Guia Eletrônica Enviada

  • 21/08/2019 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2019 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 12:20

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2019 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2019 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2019 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2019 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2019 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2019 11:52

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2019 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2019 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 15:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/02/2019 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2018 17:32

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 28/11/2018 19:40

    Recebido o recurso

  • 28/11/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 12:12

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2018 13:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/10/2018 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2018 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 14:33

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 09/10/2018 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2018 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2018 17:36

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2018 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 20:42

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/12/2017 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2017 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2017 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2017 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2017 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2017 19:13

    Decisão

  • 28/11/2017 17:50

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2017 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2017 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2017 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2017 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2017 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2017 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 18:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2017 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2017 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2017 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 12:57

    Mudança de Classe Processual

  • 14/02/2017 14:42

    Proferido Despacho

  • 14/02/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2017 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2017 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2017 11:07

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2017 11:07

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2017 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2017 11:07

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2017 11:07

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2017 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2017 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2017 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2017 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2016 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2016 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 18:04

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2016 06:04:05, 14ª Vara Criminal.

  • 07/11/2016 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2016 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2016 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2016 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2016 15:44

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2016 01:00:00, 14ª Vara Criminal.

  • 11/10/2016 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2016 18:23

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2016 06:23:17, 14ª Vara Criminal.

  • 20/09/2016 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2016 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2016 15:45

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2016 05:30:00, 14ª Vara Criminal.

  • 19/09/2016 19:35

    Proferido Despacho

  • 19/09/2016 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 18:59

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 19/09/2016 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2016 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2016 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2016 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2016 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2016 15:24

    Proferido Despacho

  • 13/09/2016 21:14

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2016 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2016 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2016 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2016 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2016 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2016 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2016 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2016 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2016 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2016 20:24

    Decisão

  • 02/08/2016 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 22:08

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2016 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2016 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2016 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2016 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2016 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2016 12:45

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2016 03:30:00, 14ª Vara Criminal.

  • 01/08/2016 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2016 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2016 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 19:24

    Recebida a denúncia

  • 26/07/2016 22:29

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2016 14:27

    Apensado ao processo

  • 22/07/2016 14:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/07/2016 17:20

    Recebidos os autos do DIPO

  • 20/07/2016 12:00

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/07/2016 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/07/2016 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/07/2016 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2016 18:10

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/07/2016 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2016 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 15/07/2016 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2016 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:01

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 15:22

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/07/2016 14:12

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 15/07/2016 14:12

    Processo Digitalizado

  • 15/07/2016 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2016 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2016 15:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2016 14:36

    Mudança de Classe Processual

  • 12/07/2016 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2016 18:14

    Recebidos os autos da Sala de Audiência de Custódia

  • 28/06/2016 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2016 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2016 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2016 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:48

    Convertido(a) o(a) Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 27/06/2016 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2016 16:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2016 16:10

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 16:08

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 27/06/2016 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Sala de Audiência de Custódia) para destino

  • 27/06/2016 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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