10/09/2025 13:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/09/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1531581-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - FABIANO CASSIO SANTOS PADILHA -

VISTOS. 1.

Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra BENEDITO JACINTHO, dando-o como incurso nos artigos 304, cc. 296, inciso II e § 1º, II, do Código Penal, ficando deferida a cota ministerial retrolançada.

Providencie a serventia o necessário. 2.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu, pessoalmente, para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 3.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a resposta escrita no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 4.

Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações de antecedentes pelas testemunhas.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 5.

Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

Designo, desde já, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12 de novembro de 2025, às 13 horas , que será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 6.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 7.

Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, realize-se pesquisa no sistema "Consultas FA Dipol" sobre eventual prisão ou novo endereço junto à SAP, tentando-se novamente a citação.

Do contrário, certifique se todos os endereços foram diligenciados e faça-se a citação por edital, com prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo da publicação do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 8.

Int. - ADV: LUCIANA SOARES DOS SANTOS (OAB 409230/SP)
26/08/2025 23:54

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:13

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:13

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 10:16

Evoluída a classe de 279 para 283
26/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:44

Recebida a denúncia
20/08/2025 11:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 01:00:00, 16ª Vara Criminal.
19/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
18/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Denúncia
12/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
14/04/2024 18:51

Suspensão do Prazo
08/03/2024 08:37

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
17/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:49

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/11/2023 09:42

Evoluída a classe de 279 para 283
09/11/2023 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 17:01

Recebidos os autos do Outro Foro
09/11/2023 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 18:39

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:54

Expedição de Alvará.
08/11/2023 16:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:48

Expedição de Ofício.
08/11/2023 13:47

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:55

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:55

Mudança de Magistrado
08/11/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 08:28

Juntada de Certidão
07/11/2023 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/11/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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