TJSP - 0000609-71.2003.8.26.0650

1ª instância - 03 Cumulativa de Valinhos

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO VISCONDE DE PORTO SEGURO

CNPJ: 60.960.465/0001-16

Advogados

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB: 299804/SP

CPF *53.***.*74-10

Polo Passivo

Partes

JOSE ROBERTO SAEZ CERVANTES

CPF *06.***.*84-34

Advogados

APARECIDO HILARIO DOS SANTOS

OAB: 412984/SP

CPF *87.***.*74-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000609-71.2003.8.26.0650 (650.01.2003.000609) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Jose Roberto Saez Cervantes -

    Vistos.

    Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 485-487. É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade.

    No mérito, contudo, não merecem provimento; já que não se verificam, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil.

    Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 492-494, permanecendo a decisão tal como foi lançada.

    Int. - ADV: APARECIDO HILARIO DOS SANTOS (OAB 412984/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

  • 27/08/2025 23:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 15:49

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 03:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 14:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2025 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 09:07

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2024 18:05

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/05/2024 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/05/2024 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 09:24

    Ato ordinatório

  • 14/11/2023 15:26

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 14:05

    Autos no Prazo

  • 31/01/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 09:51

    Ato ordinatório

  • 17/10/2022 09:51

    Ato ordinatório

  • 05/10/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 14:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/05/2022 12:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/05/2022 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 15:56

    Ato ordinatório

  • 13/04/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 16:57

    Ato ordinatório

  • 29/10/2020 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2020 16:16

    Decisão

  • 04/09/2020 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 14:57

    Ato ordinatório

  • 05/09/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2019 15:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/06/2019 10:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/06/2019 10:07

    Serventuário

  • 24/06/2019 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 14:39

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2019 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 15:31

    Ato ordinatório

  • 05/02/2018 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2018 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2018 16:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 15/12/2017 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2017 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2017 13:28

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 04/07/2016 16:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2016 16:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2016 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2016 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2016 16:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2016 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2016 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2016 16:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2016 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2015 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2015 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2013 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/09/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/11/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 11/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/05/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/05/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/12/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/12/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/11/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/07/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/06/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/02/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/06/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/04/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/06/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2005 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2003

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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