02/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:17

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
02/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:18

Expedição de Mandado.
01/09/2025 17:41

Expedição de Ofício.
01/09/2025 17:41

Expedição de Ofício.
01/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514299-29.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAFAEL RODRIGUES PEREIRA - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente ação penal e condeno RAFAEL RODRIGUES PEREIRA como incurso no crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 02 (dois) meses de detenção e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, calculados no mínimo legal e corrigidos desde a data do fato.

Diante das condições pessoais apresentadas pelo réu, que praticou crime durante cumprimento de pena, é portador de maus antecedentes e multirreincidente, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso II do Código Penal.

Pelos mesmos motivos, o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

Verifico, ainda, que o acusado está preso desde o dia 27 de maio de 2025, de modo que já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade aplicada nesta sentença.

Assim, declaro extinta a punibilidade do acusado, pelo cumprimento integral da pena, nos termos do art. 66, inciso II da Lei 7.210/84. - ADV: INGRID ANACLETO SANTOS (OAB 532161/SP)
27/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:18

Trânsito em Julgado às partes
26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:15

Juntada de Alvará
26/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:14

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
26/08/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:02

Expedição de Ofício.
24/07/2025 19:02

Expedição de Ofício.
24/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 02:39

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:30:00, 8ª Vara Criminal.
21/07/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:15

Juntada de Mandado
15/07/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 15:57

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:48

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:48

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:48

Expedição de Ofício.
13/06/2025 12:19

Expedição de Mandado.
12/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:06

Recebida a denúncia
12/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 03:00:00, 8ª Vara Criminal.
11/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:57

Evoluída a classe de 279 para 283
06/06/2025 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Denúncia
04/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
04/06/2025 10:19

Evoluída a classe de 279 para 283
04/06/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 10:56

Recebidos os autos do Outro Foro
28/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:45

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:34

Expedição de Ofício.
27/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:17

Mudança de Magistrado
27/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/05/2025 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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