01/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057580-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) procedentes, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, defiro a tutela antecipada, para: a) determinar à parte requerida queproceda à atualização cadastralem seus sistemas e registros, reconhecendo a autora comocessionária dos créditosoriundos da cota de consórcio cancelada nº 7.540, do grupo nº 1.382, proposta nº 3.452.481, conforme contrato juntado às págs. 34/36; b) assegurar à autora oacesso aos canais eletrônicos destinados aos consorciados, inclusive para acompanhamento da contemplação por sorteio ou encerramento do grupo; c) determinar que a parte requeridase abstenha de realizar qualquer pagamento ao consorciado cedente, sob pena de ter que efetuar novo pagamento à cessionária, nos termos do art. 312 do Código Civil; e d) determinar que a parte requeridacomunique expressamente à autoraqualquer contemplação da cota cancelada, seja por sorteio ou por encerramento do grupo consorcial.

Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à parte ré, cujo protocolo deverá ser realizado pela autora e comprovado nos autos.

Sucumbente, condeno a(s) ré(s) a arcar(em) com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NATASHA NEVES LOPES CASSIANO (OAB 346210/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)
28/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 17:25

Conclusos para julgamento
11/08/2025 07:52

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 20:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
03/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:16

Expedição de Carta.
02/06/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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