09/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0133985-23.2004.8.26.0100 (583.00.2004.133985) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jacuzzi do Brasil Industria e Comércio Ltda - Cristobal Ervilha Maldonado - - Célia Pereira Ervilha Maldonado - - Melquias de Oliveira Alves - - Maxtemp Equipamentos para Piscinas Ltda - - Cristian Pereira Maldonado - - Cristiano Pereira Maldonado - - North Pool Piscinas e Equipamentos Ltda - Fls. 1859/1861 e 1899/1901: Rejeito a impugnação, à falta de documento apto a comprovar a alegada impenhorabilidade do numerário bloqueado, ônus do qual não se desincumbiu a coexecutada Maxtemp que, em sua defesa, alega que os valores bloqueados serão destinados ao pagamento de outros débitos que também possui, tais quais salários e FGTS.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da impugnação à penhora de ativos financeiros localizados em conta de pessoa jurídica.

ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova da impenhorabilidade do valor constrito.

Ativos financeiros localizados em conta de pessoa jurídica que não se inserem nos incisos do art. 833 do CPC.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065141-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023)" - Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

Executada em recuperação judicial.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD.

Alegação, não demonstrada, de que o valor bloqueado se destinava ao pagamento do salário dos empregados da empresa executada.

Pessoa jurídica não beneficiada pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC.

Inexistência de caráter alimentar do valor constrito, que apenas adquire essa natureza após ingressar na esfera patrimonial do empregado.

Penhora on-line que respeitou a ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do CPC.

Prioridade da penhora de dinheiro.

Ausência de indicação de meio menos oneroso e mais eficaz para a realização da execução, o que era ônus da executada.

Alegação de que a penhora inviabiliza a continuidade das atividades da empresa não demonstrada.

Possibilidade de controle a posteriori dos atos de constrição do patrimônio da recuperanda pelo d.

Juízo da Recuperação Fiscal.

Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292169-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 14/05/2023; Data de Registro: 14/05/2023)" - Grifei.

Fls. 1896/1898 e 1902: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se a v.

Decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão de fls. 1845/1846.

Fls. 1903/1904: Manifeste-se a parte exequente em 15 dias.

Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição.

Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), THALYTA CELINO DA SILVA (OAB 451994/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA (OAB 243207/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)
28/08/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:55

Juntada de Decisão
18/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2025 10:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/08/2025 16:23

Bloqueio/penhora on line
01/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 18:58

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 17:08

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/06/2025 17:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:30

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/02/2025 18:22

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 18:10

Expedição de Certidão.
19/11/2023 02:31

Suspensão do Prazo
30/06/2023 11:55

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
20/06/2022 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 16:36

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2022.
21/05/2022 05:00

Suspensão do Prazo
12/02/2022 00:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 20:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2021 11:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/10/2021 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/02/2020 17:01

Expedição de Certidão.
03/12/2019 13:03

Expedição de Certidão.
03/12/2019 13:03

Expedição de Certidão.
25/11/2019 16:41

Conclusos para decisão
19/11/2019 17:00

Expedição de Certidão.
21/10/2019 13:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 15:05

Decisão
04/10/2019 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 14:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 15:38

Decisão
12/09/2019 15:04

Conclusos para decisão
09/09/2019 15:00

Expedição de Certidão.
08/08/2019 16:14

Recebidos os autos do Advogado
17/07/2019 14:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/07/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 11:39

Decisão
25/06/2019 15:48

Conclusos para decisão
25/06/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 11:57

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2019 16:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/10/2018 18:37

Apensado ao processo
24/10/2018 18:34

Incidente Processual Instaurado
30/08/2018 12:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 16:09

Decisão
24/08/2018 11:51

Conclusos para decisão
07/08/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 13:08

Ato ordinatório
10/07/2018 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2018 17:13

Expedição de Mandado.
23/04/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2018 15:52

Decisão
16/04/2018 13:19

Conclusos para decisão
27/03/2018 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 17:11

Decisão
21/03/2018 12:05

Conclusos para decisão
01/08/2017 11:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2017 16:06

Ato ordinatório
26/07/2017 11:47

Decisão
25/07/2017 12:38

Conclusos para decisão
05/04/2017 10:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2017 16:10

Ato ordinatório
27/03/2017 15:00

Decisão
23/03/2017 10:41

Conclusos para decisão
15/12/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2016 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 16:21

Ato ordinatório
07/12/2016 14:48

Expedição de Certidão.
07/12/2016 14:43

Recebidos os autos da Contadoria
07/12/2016 14:43

Remetidos os autos da Contadoria
09/09/2016 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2016 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
05/09/2016 14:19

Expedição de Certidão.
05/09/2016 09:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2016 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2016 18:26

Decisão
31/08/2016 13:57

Conclusos para decisão
31/08/2016 13:12

Processo Entranhado
30/08/2016 18:17

Mudança de Classe Processual
05/07/2016 16:35

Recebidos os autos do Advogado
20/04/2016 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/04/2016 10:54

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2016 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2016 14:42

Decisão
11/04/2016 11:53

Conclusos para decisão
27/08/2015 10:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 13:44

Decisão
24/08/2015 12:57

Conclusos para decisão
18/11/2014 14:18

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2014 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2014 19:39

Decisão
12/11/2014 16:44

Conclusos para decisão
02/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2013 00:00

Decisão
27/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
20/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
27/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2012 00:00

Despacho Proferido
11/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2012 00:00

Despacho Proferido
04/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2006 00:00

Despacho Proferido
07/08/2006 00:00

Incidente Recursal
21/07/2006 15:51

Expedição de Certidão.
21/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/07/2006 00:00

Sentença Proferida
23/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/05/2006 00:00

Despacho Proferido
10/03/2006 00:00

Despacho Proferido
14/09/2005 00:00

Incidente Recursal
13/09/2005 00:00

Despacho Proferido
02/09/2005 00:00

Despacho Proferido
27/07/2005 00:00

Despacho Proferido
22/07/2005 00:00

Despacho Proferido
15/06/2005 00:00

Despacho Proferido
13/06/2005 00:00

Despacho Proferido
31/05/2005 00:00

Juntada de Petição de contestação
03/05/2005 00:00

Despacho Proferido
20/04/2005 00:00

Despacho Proferido
01/04/2005 00:00

Despacho Proferido
08/03/2005 00:00

Despacho Proferido
28/02/2005 00:00

Sent. Compl.: Extinção
16/02/2005 00:00

Incidente Recursal
14/02/2005 00:00

Despacho Proferido
01/02/2005 00:00

Despacho Proferido
17/01/2005 00:00

Despacho Proferido
29/12/2004 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2004

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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