28/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501088-66.2025.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DOUGLAS MORAES RABELO DA SILVA - - GABRIEL HENRIQUE LINS DE ARAUJO e outro - Em atenção ao que prescreve o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado Gabriel Henrique Lins de Araújo e Douglas Moraes Rabelo da Silva.

Não se desconhece que a prisão preventiva é espécie de prisão provisória, medida excepcional, posto que suprime a liberdade de ir e vir do indivíduo antes mesmo de uma condenação definitiva.

Todavia, a medida extrema não pode ser interpretada como afronta ao princípio da presunção de inocência, quando revestida, ao menos, de um dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, restando flexibilizado quando houver detrimento a outros princípios em igual escala de valor e relevância constitucional E, analisando novamente os autos, verifico que a medida aplicada permanece intacta, já que não houve nenhum fato novo a justificar sua alteração.

Com efeito, os acusados foram denunciados e estão sendo processados pela prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico, delitos cuja penas máximas ultrapassavam 04 (quatro) anos de reclusão, sendo certo que os crimes imputados aos acusados denotam gravidade em concreto, considerando a apreensão de mais de 200 (duzentos) quilogramas de maconha (fls. 15/16).

Ainda, ao que consta, Douglas é reincidente na espécie (fls. 35/37), de forma que a custódia cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública.

Dessa forma, verifica-se que permanecem presentes as hipóteses autorizadoras da custódia cautelar do acusado, bem delineadas que foram na r. decisão prolatada às fls. 72/75 - que converteu a prisão primária em preventiva - a qual fica mantida pelos seus próprios e jurídicos argumentos, já que devidamente fundamentada.

Por fim, a aplicação de medida outra prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente e adequada para resguardar a ordem pública.

Intime-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP), GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), RERISSON SILVA DANTAS (OAB 498364/SP)
27/08/2025 13:50

Apensado ao processo
27/08/2025 13:49

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:30

Mantida a Prisão Preventiva
26/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:35

Expedição de Carta precatória.
07/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 04:00:00, 10ª Vara Criminal.
04/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:54

Expedição de Carta precatória.
31/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 10:44

Juntada de Mandado
26/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 10:44

Juntada de Mandado
26/06/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 10:42

Juntada de Mandado
26/06/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 10:41

Juntada de Mandado
12/06/2025 14:51

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:51

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:50

Protocolo Juntado
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:40

Mantida a Prisão Preventiva
09/06/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:23

Protocolo Juntado
02/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:12

Expedição de Carta precatória.
02/06/2025 16:12

Expedição de Carta precatória.
02/06/2025 15:46

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:46

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:38

Indeferido o pedido
02/06/2025 14:29

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:29

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:45

Recebida a denúncia
29/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:58

Evoluída a classe de 279 para 300
29/05/2025 12:56

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2025 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/05/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2025 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:30

Apensado ao processo
22/05/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2025 15:30

Apensado ao processo
22/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:39

Juntada de Mandado
13/05/2025 09:26

Evoluída a classe de 279 para 300
13/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 09:03

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:01

Juntada de Mandado
02/05/2025 12:01

Juntada de Mandado
02/05/2025 11:35

Expedição de Ofício.
02/05/2025 11:34

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
02/05/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
02/05/2025 08:07

Mudança de Magistrado
01/05/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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