19/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006842-05.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cristiane Santos Barboza *79.***.*96-75 - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
18/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 11:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/07/2025 22:50

Suspensão do Prazo
30/06/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:40

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
25/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:38

Ato ordinatório
28/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.
31/03/2025 11:42

Apensado ao processo
31/03/2025 11:42

Desapensado do processo
31/03/2025 11:35

Apensado ao processo
27/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:35

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 14:03

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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