08/09/2025 16:30

Prazo
02/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006153-91.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Lilian Alves de Santis - Apelado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Não conheceram do recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME:LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DIREITO CONSTITUCIONAL, MAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.IV.

DISPOSITIVO:RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - 3º andar
27/08/2025 21:34

Acórdão registrado
27/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:32

Julgado virtualmente
26/08/2025 18:39

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:10

Prazo
24/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 21:04

Despacho
28/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 12:06

Prazo
31/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:36

Subprocesso Cadastrado
31/01/2025 08:40

Prazo
31/01/2025 07:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2025 09:46

Despacho
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio
27/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/01/2025 14:55

Processo Cadastrado
22/01/2025 12:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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