29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024523-28.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eliane Rossit Silva - - José Luiz Silva - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil.

Por consequência, CASSO eventual tutela provisória/liminar concedida.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência, nem custas judiciais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP), JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP), JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP)
27/08/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:17

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:03

Expedição de Mandado.
07/07/2025 20:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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