29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014919-43.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Esmir Vaz Prado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Vistos.

Decorrido o prazo para o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO O RECURSO, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615 ou botão "Baixar e arquivar", a partir da fila ag.

Decurso de prazo - publicação).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Decisão que julgou deserto o recurso após determinar que a parte agravante juntasse comprovantes atuais de seus rendimentos ou recolhesse o preparo recursal.

Parte que ficou inerte.

A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Litisconsórcio ativo que permite o recolhimento das custas e do preparo.

Partes que se reúnem para o bônus, mas que devem repartir o ônus da ação coletiva.

Ausência de prova contemporânea da hipossuficiência econômica.

Partes que em julho de 2015 recebiam mais de cinco e até nove mil reais.

Recurso não provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107181-03.2024.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis (...), 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de processo sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP)
27/08/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:54

Homologada a Desistência do Recurso
27/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
17/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 03:54

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
18/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
12/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 22:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:52

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 22:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 09:12

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:05

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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