07/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:44

Mantida a Decisão Anterior
04/09/2025 11:58

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022356-38.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Isaias Ferreira -

Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal).

No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira.

Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido.

No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois a parte autora demonstrou receber RENDA BRUTA acima de três salários mínimos.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois demonstrada a capacidade financeira para arcar com despesas processuais e o acesso à Justiça já foi assegurado, no primeiro grau de jurisdição.

Recolha a recorrente o preparo em 48 horas, sob pena de o recurso ser julgado deserto (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
27/08/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:55

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 22:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:30

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
06/07/2025 22:43

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 23:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:29

Expedição de Mandado.
17/06/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 17:18

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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