08/09/2025 01:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:06

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000329-65.2025.8.26.0283 (apensado ao processo 1006796-75.2024.8.26.0510) (processo principal 1006796-75.2024.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Daniel da Silva Alipio -

Vistos.

Ante a concordância, HOMOLOGO o cálculo de fl. 03.

Providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se, inclusive, ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 15.565,99, em 2024) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência).

Com relação aos limites Municipais, deverão ser observadas as respectivas leis municipais de Analândia, Lei 1690/10, que impõe limite de até 7 salários mínimos; e Itirapina, Lei 1.999 de 07/11/2003, que impõe limite de R$ 10.000,00, o qual, contudo, deve ser atualizado, pela tabela prática do TJSP, para fins de verificação do limite atual, nos termos já decidos pelo AI nº 2216861-19.2018.8.26.0000 (TJSP), respeitado, em qualquer caso, o limite de 30 salários mínimos constitucional.

Anoto que os honorários de sucumbência poderão ser requeridos por requisitório autônomo, com limite próprio.

Eventuais honorários contratuais, porém, englobam o valor principal para fins de análise do teto legal (TJSP, AI nº 0100010-96.2021.8.26.9029).

Ainda, o credor deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E.

Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE.

Assim, proceda o credor o protocolo da petição através do portal E-SAJ, observando-se que os dados a informar devem corresponder àqueles constantes da planilha de cálculo, haja vista que o valor a ser pago será atualizado posteriormente pela Fazenda Pública.

Esclareço que após o peticionamento, que deverá estar devidamente instruído com cópia dos autos originários, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para novo deferimento e posterior expedição de ofício.

Menciono ainda que o campo "valor incontroverso", que vem causando diversas confusões, é destinado apenas aos requisitórios em que parte do valor ainda está sub judice, não devendo ser marcado, pelo patrono, quando a requisição referir-se ao valor integral do crédito.

Por fim, seguem manual e guia rápido para auxílio no peticionamento eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/Pdf/PeticionamentoEletronicoRequisitorios.Pdf.

Intime-se. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:50

Homologado o Cálculo
20/08/2025 20:49

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:32

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 09:47

Apensado ao processo
16/06/2025 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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