02/09/2025 04:08

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:55

Expedição de Carta.
29/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500025-73.2023.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDUARDO IVAN DI CÁPUA - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia, para o fim de condenar o réu EDUARDO IVAN DI CÁPUA por infração ao artigo 155, caput, em combinação com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 5 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período de seis meses, à razão de uma hora por dia de condenação, conforme dispuser o Juízo de execução.

Trânsito em julgado nesta data, ante as renúncias ao prazo recursal pelo Ministério Público, pela Defesa Técnica e pelo réu, manifestadas em audiência: a) com relação à pena de multa, nos termos do artigo 480 das NSCGJ (com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022), elabore-se o cálculo e expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público; b) expeça-se mandado de prisão e, verificado seu cumprimento, expeça-se e encaminhe-se carta de guia/aditamento; c) não reclamada a restituição de eventual objeto apreendido em até 90 dias seguintes ao trânsito em julgado por quem comprove documentalmente regular aquisição, oficie-se para sua destruição; d) comuniquem-se o IIRGD e a Justiça Eleitoral (observado o Comunicado CG nº 224/2023), lançando-se anotação sobre a condenação em sistema próprio (art. 372 das NSCGJ); e) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Comunique-se o(s) ofendido(s) da presente sentença, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor previsto na tabela de honorários do convênio firmado entre OAB/SP e DPE/SP.

Oportunamente, elabore-se certidão.

Deixo de fixar indenização mínima, à míngua de pedido ou de parâmetros seguros para tanto.

Custas na forma da lei, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que defiro nesta oportunidade, ante a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, reforçada pelo que se apurou na instrução processual.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Intimem-se.

Comunique-se. - ADV: NAYARA WALTER CAMACHO (OAB 469684/SP)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/08/2025 10:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 10:24:11, 1ª Vara.
26/08/2025 15:32

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:37

Juntada de Mandado
26/08/2025 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 16:45

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 11:21

Juntada de Mandado
03/08/2025 08:13

Suspensão do Prazo
21/07/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 16:10

Juntada de Mandado
11/06/2025 09:20

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:20

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:20

Expedição de Mandado.
02/06/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:30:00, 1ª Vara.
16/05/2025 11:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 10:56

Juntada de Mandado
07/05/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 16:31

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:50

Expedição de Mandado.
22/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:22

Expedição de Ofício.
13/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:39

Determinada a citação
26/08/2024 21:47

Conclusos para despacho
12/08/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:14

Expedição de Ofício.
12/07/2024 16:46

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:54

Recebida a denúncia
04/07/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
03/07/2024 21:20

Juntada de Petição de Denúncia
01/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 20:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 19:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 16:57

Suspensão do Prazo
24/01/2024 16:50

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 15:22

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
23/10/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:48

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:32

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 09:16

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:01

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 09:33

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 18:13

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 17:04

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:57

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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