02/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015387-85.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wanessa Barbosa de Oliveira - Picpay Serviços S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em relação ao réu ANTONIO CARLOS LOPES DE ALMEIDA, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) condenar o réu Antonio Carlos Lopes de Almeida a pagar à autora o valor de R$ 5.054,23 (cinco mil e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora legais a partir da citação; (ii) condenar o réu Antonio Carlos Lopes de Almeida a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora legais desde a citação.

Conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da corré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Diante da sucumbência: (a) condeno o réu Antonio Carlos Lopes de Almeida ao pagamento das custas e despesas processuais atribuíveis à sua parte no litígio, e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (b) condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da corré PicPay Instituição de Pagamento S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
25/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 10:07

Conclusos para despacho
23/11/2024 22:09

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:36

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:11

Expedição de Carta.
20/09/2024 17:11

Expedição de Carta.
20/09/2024 17:10

Recebida a Petição Inicial
20/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:44

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1112569-20.2020.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

B M Imp. Exportacao Castanhas LTDA

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2020 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1001281-07.2025.8.26.0322

Luiz Rodrigues Brito

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Allisson Henrique Guarizo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 21:56

Exibir Processo

Processo nº 1007581-05.2025.8.26.0477

Kayke Batista de Sousa

Joao Gabriel Lopes Bonatto

Advogado: Edvaldo Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1019565-94.2024.8.26.0032

Silvana Cristina Feliscino Franco

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Osmar Jose Facin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1003259-13.2024.8.26.0400

Adelino Nicoletti

Banco Daycoval S/A

Advogado: Suelen Carolina Gibeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 11:19

Exibir Processo