07/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
06/09/2025 04:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008868-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1009321-11.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Lourenço da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
27/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 03:19

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 02:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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