04/09/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006131-21.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Roberto - Jose Tavares de Siqueira - - José Edison Junco - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a nulidade da transferência do veículo VW/Kombi, placa CEY7G09, da propriedade de José Edison Junco para José Tavares de Siqueira; e (ii) condenar os réus a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência do veículo para o nome do autor, Paulo Roberto, junto ao órgão competente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANDRE LEONARDO QUILLES (OAB 415071/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP)
25/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:34

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:55

Remetido ao DJE para Republicação
18/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:19

Juntada de Ofício
18/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
25/08/2024 21:52

Conclusos para despacho
25/07/2024 20:06

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 06:10

Juntada de Certidão
24/06/2024 06:10

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:17

Expedição de Carta.
21/06/2024 15:17

Expedição de Carta.
21/06/2024 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 13:18

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:09

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:06

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:20

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 14:55

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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