28/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
27/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002461-89.2024.8.26.0361 (processo principal 1013002-38.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiana Leite de Souza - Cecilia Ribeiro e outro -

Vistos.

Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 85.454 e 101.723, do Cartório de Registro de Imóveis de Osasco e do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, respectivamente, indicados nas fls. 232/240.

Lavre-se o auto de penhora, conforme art. 838, do Código Processo Civil, nomeando a co-executada Cecília como depositária.

O prazo para impugnação terá início a partir da publicação desta decisão.

Sem prejuízo, no que tange ao imóvel de matrícula 85.454, providencie a exequente o quanto necessário para intimação pessoal de todos co-proprietários (fls. 234/235).

Forneça o exequente o e-mail do advogado constituído nos autos, número de telefone e planilha atualizada do débito para fins de registro da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP.

Após, providencie o cartório o registro da penhora através do sistema ARISP (art. 838, do Código de Processo Civil), observada a justiça gratuita concedida.

Previamente à nomeação de perito, determino que a avaliação do imóvel seja feita por documentos idôneos, nos termos do art. 871, IV, considerando-se para tanto avaliações por meio de imobiliárias regularmente instituídas na Comarca e cópias de documentos de aquisição do bem e de outros que apontem seu valor (declaração de imposto de renda, carnê de IPTU, ou qualquer outro que cumpra o mesmo desiderato), o que se revela meio mais célere e menos custoso para apuração do valor de mercado.

Faculto às partes a apresentação de três avaliações e demais documentos pertinentes, no prazo de 10 dias.

Em último caso, se a avaliação se mostrar complexa, deverá ser realizada por perito avaliador, a ser oportunamente nomeado pelo Juízo.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROGÉRIO LIMA GONÇALVES (OAB 354227/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP)
26/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:44

Penhora Deferida
25/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:15

Protocolo Juntado
10/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:10

Juntada de Ofício
04/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:00

Protocolo Juntado
12/05/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:51

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/11/2024 16:35

Bloqueio/penhora on line
11/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
28/10/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 11:05

Expedição de Mandado.
28/06/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 10:26

Expedição de Mandado.
13/06/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 06:25

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:21

Expedição de Carta.
10/04/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 15:03

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:28

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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