10/09/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020528-58.2024.8.26.0602 (processo principal 1044195-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Agnes Crisciane de Oliveira Filietaz - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674.

Fonte: STJ).

O valor será de R$ 1.799,40, referente ao período de três meses consecutivos (fls.88/89), prazo suficiente para que a ré forneça regularmente os insumos.

No mais, faculto ao ente público aplicar ao caso concreto o Enunciado nº 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED.

Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que os valores depositados/ sequestrados em conta judicial serão liberados de forma gradual, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, bem como o levantamento dos valores depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica.

Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral.

ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica.

Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: CARINE GOMES DE MORAES PORCEL (OAB 275640/SP)
27/08/2025 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
18/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:59

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/03/2025 09:02

Conclusos para decisão
09/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 20:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:25

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:47

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:08

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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